Publicado por: Imprensa
O projeto de lei que visa regularizar a questão do aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade, durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada na segunda (28). A propositura em questão foi elaborada pela diretoria do Legislativo, com base na decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Araras, nos autos da Ação Popular, processo 2063/10, que suspendeu a eficácia das leis 4.333/10 e 4.332/10, no tocante à Câmara Municipal de Araras, tendo em vista, segundo a decisão, da ocorrência de vício de iniciativa.
Cumprindo tal decisão, o projeto prevê que os vencimentos de maio de 2010 retornarão ao valor de fevereiro/10. Pelo projeto, em seu artigo 1º, o vencimento dos servidores públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 3,65%. Este percentual é relativo ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2009. Toma como base os vencimentos de fevereiro de
Além do acréscimo constante no artigo 1º, o vencimento dos funcionários públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 6,35%, tomando-se como base os vencimentos de fevereiro de 2010. Este projeto deveria já ter sido votado na última sessão camarária, realizada na segunda, 21 de junho, mas a votação foi adiada, na ocasião, por conta de um pedido de vista do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB). Desta vez, voltou à pauta, com parecer favorável do próprio vereador, que queria apenas estudar melhor a matéria.
Em relação ao reajuste dos funcionários, o presidente da Câmara Municipal, vereador Derci Agemir Tófolo (DEM), atendendo à determinação da Justiça, havia suspenso o pagamento do percentual de reajuste. “Agora, vamos poder acertar esta situação, que se refere ao direito dos funcionários e servidores públicos em relação à reposição salarial e também à data-base da categoria”, conclui Tófolo.
Publicado em: 29 de junho de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
No dia 29 de maio (quarta-feira), entre às 14 e 17 horas, será promovido o “Fórum Municipal Mulher e Esporte”, no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, da Câmara Municipal de Araras. O evento...
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD), que institui o D...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram nesta segunda-feira (6) o Projeto de Lei nº 163/2023, de autoria da vereadora Maria do Socorro Paiva de Souza (PSD), que institui a Semana Muni...
Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 155/2023, que visa assegurar o atendimento preferencial a pessoas que tenham sido submetidas a transplante d...
Durante a 14ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 153/2023, de autoria da vereadora e presidente da Câmara, Mirian V...
Foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD). É instituído o Diploma de Mérito...