O projeto de lei que visa regularizar a questão do aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade, durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada na segunda (28). A propositura em questão foi elaborada pela diretoria do Legislativo, com base na decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Araras, nos autos da Ação Popular, processo 2063/10, que suspendeu a eficácia das leis 4.333/10 e 4.332/10, no tocante à Câmara Municipal de Araras, tendo em vista, segundo a decisão, da ocorrência de vício de iniciativa.

 

Cumprindo tal decisão, o projeto prevê que os vencimentos de maio de 2010 retornarão ao valor de fevereiro/10.  Pelo projeto, em seu artigo 1º, o vencimento dos servidores públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 3,65%. Este percentual é relativo ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2009. Toma como base os vencimentos de fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Além do acréscimo constante no artigo 1º, o vencimento dos funcionários públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 6,35%, tomando-se como base os vencimentos de fevereiro de 2010. Este projeto deveria já ter sido votado na última sessão camarária, realizada na segunda, 21 de junho, mas a votação foi adiada, na ocasião, por conta de um pedido de vista do vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB). Desta vez, voltou à pauta, com parecer favorável do próprio vereador, que queria apenas estudar melhor a matéria.

 

Em relação ao reajuste dos funcionários, o presidente da Câmara Municipal, vereador Derci Agemir Tófolo (DEM), atendendo à determinação da Justiça, havia suspenso o pagamento do percentual de reajuste. “Agora, vamos poder acertar esta situação, que se refere ao direito dos funcionários e servidores públicos em relação à reposição salarial e também à data-base da categoria”, conclui Tófolo.

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