Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
A proposta aprovada por unanimidade, na última quarta-feira (22), de autoria do vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PP) –, determina que as empresas e as concessionárias responsáveis pela rede aérea ou fiação ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes nos postes.
De acordo com o texto do projeto, rede ou fiação são aquelas que distribuem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, tv a cabo entre outras. A rede ou fiação aérea não deve comprometer a segurança das pessoas e instalações de qualquer espécie.
Os fios excedentes e equipamentos inutilizáveis deverão ser retirados no prazo máximo e improrrogável de um ano, a partir da publicação desta Lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas deverão ser realizadas no prazo de 24 horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação pelo órgão municipal. Tal medida visa garantir mais segurança à população e reduzir a poluição visual.
A lei determina ainda que os cabos deverão ser identificados com o nome do ocupante e os novos projetos de instalação na malha área deverão conter cabeamento identificado, instalação separada e estar devidamente regularizado e com autorização do Município.
A concessionária que descumprir será notificada para regularizar a situação e estará sujeita a multa diária de até R$ 5 mil reais.
Para o vereador Baiano da Farmácia o objetivo desta lei é coibir empresas e concessionárias a utilizarem a malha área de forma deliberada. “É comum nos depararmos com fios caídos em calçadas, ruas e avenidas, além da falta de manutenção e solução pelas concessionárias causando riscos aos munícipes”, pondera o parlamentar.
Publicado em: 23 de abril de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Durante a capacitação dos integrantes da nova legislatura da Câmara Jovem, realizada neste sábado (20), os vereadores jovens votaram a formação da Mesa Diretora. O diferencial é que, desta vez, a M...
A Câmara Municipal de Araras realizou a solenidade de entrega do Diploma de Mérito Escoteiro, que homenageou cinco integrantes do Grupo Escoteiro Arara Azul. O evento ocorreu nesta quarta-feira (24...
A Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” recebeu, nesta quarta-feira (24), a visita de 43 alunos do 8º ano da EMEF Profª Adalgisa Perim Balestro Franzini, que participaram...
Os novos vereadores jovens participaram de uma capacitação na manhã do último sábado (20), na Câmara Municipal de Araras. O objetivo foi instruí-los sobre os deveres do vereador jovem e as funções...
A Câmara Municipal de Araras realizou o Ato Solene de entrega do título “Policial Destaque” nesta segunda-feira (22), durante a 12ª Sessão Ordinária. Os homenageados foram o escrivão de polícia, Na...
Os vereadores aprovaram na 12ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 191/2023, vindo do Poder Executivo, que altera a redação da lei que criou o Conselho Municipal de Partic...