Publicado por: Imprensa
O valor do subsídio que os vereadores de Araras recebem será o mesmo em 2007. Uma discussão sobre o assunto é necessária em função do momento em que se fala no Congresso Nacional da mudança no salário dos parlamentares. A partir de 1º de fevereiro o salário de um deputado federal passa de R$ 12.847 para R$ 24.500.
Alguns jornais e TV´s falaram sobre o efeito cascata dessa medida que pode atingir as Assembléias Legislativas dos Estados e também as Câmaras Municipais. Mas o reajusta dos parlamentares aprovado na última quinta-feira não será repassado automaticamente para os deputados estaduais. O impacto nos subsídios desses deputados depende de lei de iniciativa das assembléias legislativas, de acordo com a Constituição, cumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também não haverá qualquer impacto imediato do reajuste dos parlamentares nos vencimentos dos vereadores. De acordo com a Constituição, os subsídios dos vereadores só podem ser fixados em cada Legislatura para a subseqüente. Dessa forma, qualquer reajuste para os vereadores só poderia entrar em vigor em 2009.
No caso de Araras não existe qualquer relação proporcional. Na cidade um vereador recebe, mensalmente, um subsídio bruto de R$ 2.100. A diferença fica apenas para o vereador que no período de dois anos exerce a função de presidente da Câmara. Nesse caso o valor é de R$ 2.500.
Uma mudança nesses números só é possível, de acordo com o inciso XXI do Artigo 35 da Lei Orgânica de Araras, até 30 dias antes da eleição municipal, valendo apenas para a Legislatura seguinte. O artigo contempla os valores para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretarios municipais.
Corte nas despesas
O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, garantiu que a medida não vai significar aumento de despesas para a Casa, que promoverá cortes em várias rubricas, como a reforma dos apartamentos funcionais e a construção do prédio do anexo 5. "A fixação desse subsídio implica e exige cortes de gastos na Câmara e no Senado para ficar dentro dos nossos orçamentos. Ou seja, não haverá aumento de despesa", destacou.
Além desses cortes, em 2007, a Câmara não arcará mais com a despesa referente às convocações extraordinárias, devido à aprovação da Emenda Constitucional n° 50. A última convocação, ocorrida entre dezembro de 2005 e janeiro deste ano, teve um custo de R$ 62 milhões.
Também serão implantadas pela Câmara no próximo ano medidas propostas por estudo da Diretoria Geral e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que vão gerar novas economias com a racionalização e a transparência dos gastos.
Neste ano, a Câmara já economizou R$ 130 milhões. Isso foi possível com o corte integral de despesas com publicidade; o corte de 1.140 Cargos de Natureza Especial (CNEs); a redução de 40% nos gastos de horas extras com servidores; a revisão de prioridade na aquisição de equipamentos e materiais permanentes; o adiamento da reforma dos imóveis funcionais; o adiamento da construção do anexo 5; e a redução de gastos com serviços, diárias e passagens.
A decisão de reajustar os vencimentos dos parlamentares foi tomada nesta quinta-feira pelas mesas da Câmara e do Senado, em conjunto com os líderes partidários. Com o reajuste, deputados e senadores vão receber o mesmo valor que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto
O impacto do aumento do salário dos deputados será de R$ 157 milhões por ano (incluindo subsídios de parlamentares, aposentados, pensionistas e contribuição patronal à Previdência Social), o que corresponde a 6,95% do gasto com folha de pessoal da Câmara, de acordo com dados do Orçamento de 2006.
O aumento entrará em vigor na data da publicação do ato conjunto das mesas das duas casas que regulará o Decreto Legislativo 444/02. Nesse decreto já estava previsto que o salário de deputados e senadores seria igual ao dos ministros do STF.
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