Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 26 de março de 2012)
Início: 20h05
Intervalo: não houve
Encerramento: 23h
I. EXPEDIENTE
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática das Atas da 7ª Sessão Ordinária e da 3ª Sessão Extraordinária.APROVADA
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 72/12) – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos titulares dos cargos públicos de "assistente social" e dá outras providências.A propositura visa cumprir o disposto na Lei Federal 12.317/2010 que garanta em todo o país a redução de carga horária dos assistentes sociais, de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo aos vencimentos.
3. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 70/12) – Dispõe sobre alterações na Lei Mun. nº 3.748, de 28 de dezembro de 2004, que institui o Estatuto dos Serv. Públicos Municipais de Araras, e dá outras providências. A propositura visa garantir ao servdor público municipal efetivo que tomar posse de outro cargo público, mediante concurso, a manutenção de todo o tempo de serviço prestado ao município. Serão garantidas todas as vantagens pecuniárias adquiridas ao longo do período de labor à administração pública. Não será computado o tempo de serviço para fins de estágio probatório. Desta forma a alteração do estatuto, com garantia da manutenção do tempo de serviço, tem o escopo de valorizar os servidores públicos municipais.
(Proc. 71/12) – Institui ações para comemoração, no ano de 2012, do sesquicentenário do município de Araras e dá outras providências. O projeto trata das comemorações dos 150 anos de fundação da cidade, e estabelece comissão organizadora responsável pela articulação e mobilização das ações. Garante ao poder executivo a concessão de homenagens e medalhas comemorativas a ararenses que possuem história junto à comunidade. Também estabelece logomarca oficial das comemorações do sesquicentenário.
4. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 73/12) – Denomina de rua “Jacob Maretto” a atual via pública conhecida como rua 14 do Jardim Residencial Lagoa. O homenageado merece ser perpetuado por sua dedicação a profissão, empreendedor nato, excelente pessoa, amigo, leal e empresário responsável por seus deveres sociais e comerciais. É pai do presidente da Câmara.
5. Requerimento: APROVADO
Vereador Eder Donizeti Muller – (Proc. 69/12) – Informações sobre valores das aposentadorias da ARAPREV.
6. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella e outros – (Prot. 299/12) – Pesar pelo falecimento do senhor Silvio Fernando Tiritilli.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 307/12) – Aos atletas e equipe técnica da Sociedade Esportiva José Ometto – FC pela vitória no amistoso Internacional de Futebol Society do SESI.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 298/12) – Congratulações a incubadora de empresas de Araras – Núcleo de Desenvolvimento Empresarial “Francisco Carlos Cosmo” e a todos seus empreendedores pelo 08º aniversário.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 303/12) – Pesar pelo falecimento da Sra. Irene Alves dos Santos Marsolla. (Prot. 311/12) – Pesar pelo falecimento da Sra. Marina Pires.
7. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 304/12) – Operação tapa-buraco na rua Acre.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 300/12) – Indico que seja regulamentada a Lei 4.460/2011, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança no lado externo de agências bancárias e casas lotéricas do município de Araras. (Prot. 301/12) – Implantação do Programa Zeladores de Praças.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 305/12) – Credenciar as pessoas para pescarem no Lago Municipal.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 312/12) – Denominação de “Professora Luciana Daltro Azevedo Arruda” a creche localizada entre as ruas João Constantino Gasparotto e Américo Venâncio Padula no bairro Jardim Tangará.
8. Ofícios recebidos do Executivo nºs.: 92, 93 e 94/2012.
9. Ofícios recebidos diversos: Ministério da Saúde (2), Caixa Econômica Federal (2) e Colégio Monsenhor Quércia “Canossianas”.
10. Balancetes: TCA – fevereiro/2012.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Rusevan Alves Silva
A convite do Presidente ocupará a Tribuna, o Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade, Sr. Felipe Dezotti Beloto. - O secretário esclareceu sobre os recursos do PAC, em resposta aos questionamentos levantados pelo vereador Derci Tófolo em coletiva de imprensa realizada na semana passada, em relação às verbas do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal para Araras. O secretário acessou os portais de transparência on-line para mostrar que os recursos estão garantidos e conveniados pela Caixa e Ministério das Cidades. Ele apresentou um organograma sobre como funciona o processo para que o município seja contemplado com os recursos. (SUA EXPLANAÇÃO NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NA TV CÂMARA 2012 NO SITE) www.camara-araras.sp.gov.br.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Derci Tófolo (DEM) - contrariando as explicações do secretário Felipe Belotto, o vereador continua firmando que não há garantia de que tais verbas do PAC 2 sejam destinadas a Araras. Diz que suas informações têm bases.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – diz acreditar que os recursos ao PAC 2 serão destinados a Araras, visto as tantas moradias já entregues à que não tinha moradia digna para viver.
Eder Muller (PSDC) – diz que amanhã outro fato novo será inventado para confundir a população ararense. Diz que tem meia dúzia de gente ai fora que não consegue ficar sem mandatos ou cargos, e que estas pessoas o deixam envergonhados de ser político. Diz que tem um grupo em Araras que é um verdadeiro câncer político da cidade.
Magda Regina C. Celidório (PSDC) – elogiou a entrega das moradias, evento ocorrido no sábado. Sente o que vem acontecendo com a política na cidade, que geram obstáculos e quem sai perdendo é a cidade, que já saiu perdendo muito com isso.
José Roberto Rimério –Miqueira (PTB) – falou da entrega do “Arnaldo Mazon”, onde todos os vereadores estavam presentes e as famílias, muito contentes, em evento emocionante. Que há muito tempo não via entrega de casa própria em Araras, muito bem feita por sinal. Falou sobre indicações de sua autoria para melhorias em determinados pontos da cidade.
Eduardo de Moraes (PSD) – falou da importância da entrega das unidades residenciais ocorrida no sábado. Falou da participação do secretário Belotto nesta sessão. Afirma que todas as denúncias devem ser feitas com provas.
Breno Zanoni Cortella (PT) – diz que o parlamento e a democracia às vezes trazem temas desagradáveis, enquanto outros assuntos mais importantes não foram tratados, citando alguns exemplos. Diz que certamente isso ocorre em nome da “disputa pequena”. O prefeito tem o direito de anunciar e comemorar as conquistas da cidade. A cidade inteira tem noção de que tem alguém torcendo contra.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – falou do projeto que será votado hoje em relação aos assistentes sociais, e pede aprovação do projeto de lei de denominação de creche de sua autoria. Diz que a prova que esta administração é seria são as verbas já conseguidas para a cidade, a ampliação de vagas nas creches.
Erinson Mercatelli (PSB) – parabenizou o presidente da Emhaba Jackson pelo trabalho realizado junto com sua equipe. Parabéns a apresentação da orquestra sinfônica na praça. Falou da importância do projeto relacionado aos assistentes sociais e pede agilidade do Jurídico da Casa em relação ao projeto. Falou da importância do Proinfo para as escolas e de outras ações da administração voltada aos mais necessitados.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – acredita que as dúvidas quanto ao PAC 2 tenham sido sanadas com a explicação do secretário Bellotto. Vejo pessoas sérias envolvidas e não acredito que nem a construtora se submeteria a fazer um teatro e assinar algo. Não tem dúvidas em relação ao prosseguimento das obras. Falou da inauguração da rádio da Escola Joel Job Fachini, projeto dentro do Programa Mais Educação e se coloca à disposição do pessoal da escola. Falou do projeto em relação aos assistentes sociais.
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 39/12) - Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. a propositura tem a finalidade de melhor organização e representação do Conselho Municipal de Saúde, órgão de grande importância para elaboração, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas do setor da saúde. O objetivo dessa alteração na lei é possibilitar a recomposição do Conselho de forma que a representação dos usuários seja mais efetiva, bem como possibilitar estabelecer suas competências e responsabilidades, afim de que se torne mais efetivo e eficaz, adequando-o à Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO POR UNANIMIDADE
2. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 42/12) – Denomina de rua Flavio Souza Ferreira a via pública atualmente descrita como ‘rua 08’, do Jardim Residencial Lagoa. O homenageado é nascido em Araras, mas morava em São Paulo onde era taxista. Pai do ator Flavio Rodrigo Orzari Ferreira e do engenheiro Mauricio Orzari Ferreira, faleceu em 21 de setembro de 2011.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Proc. 221/11) - Dispõe sobre a proibição de nomeação ou designação de ocupantes de cargos em comissão ou função comissionada e de agentes políticos, em conselhos e comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público e dá outras providências. Pela propositura, fica proibida a nomeação ou designação de servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e de agentes políticos em Conselhos Municipais ou Comissões, nas vagas que não sejam destinadas aos representantes do Poder Público. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, os nomeados em descordo com esta Lei deverão ser substituídos. Emenda fls 22
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
PEDIDO DE VISTA PELA VEREADORA MAGDA - APROVADO
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 52/12) – Denomina rua José Lussari Sobrinho a atual rua 09 do Jardim Terras de Carolina. O homenageado se dedicou por longo tempo à produção de mandioca, laranja, cana-de-açúcar e milho, na propriedade da família, o Sítio Pederneiras, no bairro de Furnas. Depois trabalhou na Usina Santa Lúcia sendo um dos mais idosos desta atividade na área. Faleceu em 6 de julho de 1999
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 60/12) – Denomina rua Vereador Laurindo Bonini a atual rua 06 do Jardim Terras de Carolina. Sr. Laurindo é membro de tradicional família de Araras, foi vereador de 1969 a 1972 pelo MDB – atual PMDB. Desenvolveu atividades profissionais nas fazendas Santo Antonio e Monteiro, na Serraria Fachini e Nestlé, onde depois de 27 anos se aposentou no cargo de encarregado de enlatamento. Faleceu em 20 de outubro de 2007 em Araras aos 88 anos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
Vereadora Magda R. Carbonero Celidório – (Proc. 57/12) – Denomina de “Santo Bovo” via pública conhecida como rua “5”, do Jardim Residencial Lagoa. Conta na propositura encaminhada a comunicação que a homenagem póstuma é a este ilustre cidadão ararense e atente solicitação de familiares. A biografia está anexa ao projeto somente junto ao dep. Legislativo.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 38/12) – Denomina de praça “Madre Annadora Sironi” o Sistema de Lazer 04 do Jardim Terras de Carolina. A homenageada nasceu na Itália em 1 de dezembro de 1923. Veio ao Brasil em 13 de junho de 1948 residindo em Santos. Depois de passar por várias cidades do interior do país em 1960 vem para Araras e dá início a Escola Monsenhor Quércia, onde ficou como diretora e professoRa ate 1975. Depois de retornar à Itália e voltar para o Brasil, fica em Araras onde faleceu em 3 de outubro de 2011.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
3. Requerimento.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Derci Tófolo (DEM) – diz que está cumprindo seu papel de fiscalizar o município. Que os dados apresentados em relação ao PAC 2 foram analisados e que acredita que tão dinheiro não virá. Em outra oportunidade provei que a prefeitura fechou no ano passado no vermelho. Faço meu trabalho com ética e seriedade e respeito todos os vereadores, mas a fiscalização e as discussões são necessárias.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – satisfação em ter nesta casa o projeto dos assistentes sociais. Dentro da legalidade e da possibilidade a administração apoia o funcionário público. Satisfação do convite da Sociedade Esportiva do José Ometto para acompanhar amistoso internacional de futebol society que aconteceu no SESI.
• próxima Sessão Ordinária - 2 de abril de 2012, às 20 horas
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