Publicado por: Imprensa
Início: 20h07
Intervalo Regimental: Não houve
Encerramento: 21h30
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 44ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 165/10) – Altera o anexo I da Lei nº 4.205, de 26 de novembro de 2008 e dá providências correlatas. (Leitura)
O projeto visa alterar os valores repassados às APM - Associações de Pais e Mestres da EMEIEF “Professora Maria Zélia Padovani Martins Pereira, sob a alegação de que o Ensino Fundamental, que possui mais estudantes, deve receber uma verba superior à Educação Infantil, com menos alunos.
O objetivo, então, é corrigir as diferenças dos valores repassados às Associações de Pais e Mestres da referida unidade escolar, para se adequar à realidade exigida.
Os valores previstos são de R$ 5 mil para APM da EMEIEF “Professora Maria Zélia Padovani Martins Pereira” (Ensino Fundamental) e de R$ 3 mil para a APM da EMEIEF “Professora Maria Zélia Padovani Martins Pereira” (Educação Infantil).
(Proc. 166/10) – Altera o inciso VII do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.331, de 31 de março de 2010, que instituiu o Fundo Municipal de Água e Esgoto - FMAE e dá providências correlatas. (Leitura)
O projeto visa alterar o inciso VII do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.331, de 31 de março de 2010, que instituiu o Fundo Municipal de Água e Esgoto – FMAE. Segundo a mensagem do Executivo, a alteração se faz necessária porque a princípio seria nomeado um membro do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo). Porém, o órgão de classe não pode ser parte integrante de Conselho Deliberativo. Sendo assim, há necessidade da nomeação de um membro da entidade da Associação dos Engenheiros e Arquitetos, conforme estabelece a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1996. O Executivo solicita ainda que a matéria seja apreciada em regime de urgência, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 163/10) - Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, dispõe sobre a entrega reservada de saques em moeda corrente e dá outras providências. (Leitura)
O projeto visa proibir a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dispor sobre a entrega reservada de saques em moeda corrente e outras providências.
O objetivo é coibir as constantes ações criminosas contra clientes das agências bancárias e instituições assemelhadas ocorrentes na cidade. O vereador proponente alega que o controle de segurança existente em tais locais não é suficiente para proteger as pessoas que vão ao banco sacar dinheiro. São corriqueiros os relatos de criminosos que permanecem no interior das agências bancárias, observando potenciais vítimas, comunicando-se por meio de telefone celular ou equipamento similar, com comparsas que ficam à espreita do lado de fora, prontos para executar a ação.
O vereador acredita que a instalação de locais reservados para saque de dinheiro, quando solicitado pelo cliente, poderá, no mesmo sentido, evitar a ação de criminosos.
Pelo projeto as agências bancárias deverão afixar placas ou cartazes em locais visíveis contendo o número da lei e a sua mensagem de proibição da utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior do estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial.
4. Moção:
Vereadores da Câmara Municipal de Araras – (Prot. 991/10) – Pesar pelo falecimento do Dr. Nelson Salomé. (Leitura)
5. Indicações:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 992/10) – Reparo das estradas rurais de nossa cidade e colocação de cascalho. (Prot. 993/10) – Asfaltamento da continuação da Avenida Romano Zorzo. (Prot. 994/10) – Denominar próprio público de “Dr. Nelson Salomé.
Vereador Eder Donizetti Muller – (Prot. 990/10) – Estudo para instalar uma canaleta de água no cruzamento da avenida Padre Alarico com a rua dos Pinheirais.
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Prot. 988/10) - Redutor de velocidade na Avenida Otto Barreto. (Prot. 989/10) - Melhorias na Praça do Jardim Nova Olinda.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT), Eduardo de Moraes (PP), Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), Eder Donizeti Muller (PSDC), Marcelo Coelho Fachini (PMDB), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Irineu Norival Maretto (PMDB), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), Derci Agemir Tófolo (DEM) e Valdemir Gomes-Mami (PT).
Intervalo Regimental
Não houve intervalo
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 154/10) – Denomina de Leny de Oliveira Zurita a Escola Municipal de Ensino Infantil, localizada no bairro Vila Dona Rosa Zurita, e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Aprovado por unanimidade
O projeto tem por objetivo denominar de “Leny de Oliveira Zurita” a escola municipal de ensino infantil, localizada no bairro Vila Dona Rosa Zurita, entre as ruas Luís Stefani, Goiás e Oreste Ripp.
Conforme mensagem do Executivo, Leny de Oliveira Zurita iniciou sua vida profissional em Araras, como professora primária, lecionando inicialmente na Fazenda Bela Vista. Sempre preocupada com as causas dos mais necessitados e, na condição de esposa do ex-prefeito Ivan Estevan Zurita, foi presidente da Assistência Social de Araras, durante o período de 1964 a 1989.
À frente da Assistência Social, Leny promoveu diversas iniciativas de caráter social, entre as quais destacam-se o “Natal dos Pobres”, a Campanha do Agasalho, dentre outras.
2. Projeto de Resolução – Legislativo Municipal:
Vereador Valdemir Gomes - (Proc. 151/10) – Cria a Sessão Solene pelo "Dia da Consciência Negra" e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Aprovado por unanimidade
De acordo com a propositura, nesta solenidade serão homenageadas pessoas de destaque ou que tenham se destacado no município por ações desenvolvidas junto à comunidade, voltada à promoção de uma sociedade mais justa e igualitária em relação aos afrodescendentes.
O projeto estabelece ainda que cada vereador poderá indicar um homenageado até 30 dias anteriores ao dia da Sessão Solene, independente de raça, credo, condição social, que tenha se destacado por meio de projetos, serviços, teses, campanhas ou qualquer outra ação relacionada à promoção da igualdade social e da valorização da história dos afrodescendentes dentro do contexto histórico brasileiro.
Para a solenidade, poderão ser convidadas pessoas que desenvolvam ações relevantes quanto à valorização da história e dos movimentos afrodescendentes, bem como voltadas à promoção da igualdade racial. Os convidados serão expositores de temas para reflexão sobre o "Dia da Consciência Negra”.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fez uso da palavra a vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM).
Próxima Sessão Ordinária – 13 de dezembro de 2010, às 20 horas.
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