Publicado por: Imprensa
Início: 17h20
Intervalo: 17h55
Encerramento: 18h05
I. EXPEDIENTE
Obs.: Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, conforme dispõe o artigo 237 do Regimento Interno por conta da votação da Lei Orçamentária Anual.
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 41ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 153/10) - Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, com encargos, a quantia de R$ 1.207.568,86 (um milhão, duzentos e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de Ivan Fábio de Oliveira Zurita e dá outras providências. (Leitura)
O objetivo do projeto é receber por doação, com encargos, do Senhor Ivan Fábio de Oliveira Zurita, a quantia de R$ 1.207.568,86, que será destinada à construção da Escola de Educação Infantil localizada na Vila Dona Rosa Padula Zurita.
A doação de que trata o projeto será realizada em oito parcelas iguais e sucessivas de R$ 150.946,10. O Executivo, por sua vez, fica obrigado a utilizar os recursos doados na construção da unidade de ensino já mencionada.
(Proc. 154/10) - Denomina de Leny de Oliveira Zurita a escola municipal de ensino infantil, localizada no bairro Vila Dona Rosa Zurita, e dá providências correlatas. (Leitura)
O projeto tem por objetivo denominar de “Leny de Oliveira Zurita” a escola municipal de ensino infantil, localizada no bairro Vila Dona Rosa Zurita, entre as ruas Luís Stefani, Goiás e Oreste Ripp.
Conforme mensagem do Executivo, Leny de Oliveira Zurita iniciou sua vida profissional em Araras, como professora primária, lecionando inicialmente na Fazenda Bela Vista. Sempre preocupada com as causas dos mais necessitados e, na condição de esposa do ex-prefeito Ivan Estevan Zurita, foi presidente da Assistência Social de Araras, durante o período de 1964 a 1989.
À frente da Assistência Social, Leny promoveu diversas iniciativas de caráter social, entre as quais destacam-se o “Natal dos Pobres”, a Campanha do Agasalho, dentre outras.
(Proc. 155/10) - Denomina de Professor Paulo Roland Lordello a escola municipal de ensino infantil, localizada no Jardim Itamaraty e dá providências correlatas. (Leitura)
O projeto visa denominar de “Professor Paulo Roland Lordello a escola municipal de ensino infantil, localizada no Jardim Itamaraty.
O Executivo apresenta na mensagem de apresentação e justificativa deste projeto um histórico do professor Paulo Roland Lordello, a seguir transcrito:
“O professor Paulo Roland Lordello nasceu em Limeira no dia 28 de dezembro de 1916. Foi o primeiro filho do casal Maria Roland Lordello e Antonio Perches Lordello. Em Limeira, o professor Paulo estou até a conclusão do `curso normal` no Colégio São José. No ano seguinte, iniciou a sua carreira no magistério e seguiu a sua trajetória profissional em Limeira e Rio Claro.
Em 1939 foi trabalhar na cidade de Avanhandava, onde conheceu a jovem professora Dulce Terezinha de Camargo Lordello, com a qual se casou em 1940. O casal chegou a Araras no início do ano de 1950, sendo que ele assumiu a função de diretor do então Grupo Escolar, do Jardim Belvedere, que anos depois recebeu o nome de Grupo Escolar Senador César Lacerda de Vergueiro. Eles tiveram três filhos: Maria Therezinha, Paulo Roberto e Regina Elisabeth.
No decorrer da carreira, o professor Paulo concluiu os cursos de Administração Escolar e Pedagogia. Passado um tempo, novos desafios profissionais levaram Paulo e Terezinha para longe de Araras. Ele tornou-se diretor de grandes escolas, inspetor Escolar de Ensino Básico, aposentando-se como supervisor pedagógico.
Após a aposentadoria, o casal decidiu voltar a Araras. Por razões de saúde, em 2001, o casal passou a viver em São Paulo, onde receberam os cuidados dos filhos até o último dia de suas vidas. Paulo e Terezinha nasceram e morreram com poucos dias de diferença e estiveram juntos por 62 anos, sendo 51 destes anos vividos em Araras, a cidade que tanto amaram”. *Há informação no projeto de que o Professor Paulo Roland Lordello faleceu no dia 3 de maio de 2003.
(Proc. 158/10) – Dispõe sobre o Serviço Voluntário, no âmbito da Administração Pública do Município de Araras, e dá outras providências. (Leitura)
O projeto dispõe sobre Dispõe sobre o Serviço Voluntário, no âmbito da Administração Pública do Município de Araras, em conformidade comn a Lei Federal nº 9.608/98, que regulamenta este estatuto. Trata-se de serviço de atividade relevante e não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica a entidade pública de qualquer natureza.
3. Projeto de Decreto Legislativo:
(Proc. 157/10 - Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades existentes no “Serviço de Previdência Social do Município de Araras – ARAPREV. (Leitura)
O projeto visa a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades existentes no “Serviço de Previdência Social do Município de Araras – ARAPREV.
A propositura é de autoria do vereador Eder Donizete Muller (PSDC) e subscrito pelos vereadores Carlos José da Silva Nascimento (PT), Eduardo de Moraes (PP), Erinson Mercatelli (PSB), Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), e Valdemir Gomes (PT), que juntos formam mais de 1/3 da Câmara, o quorum exigido pelo artigo 157 do Regimento Interno da Câmara para a proposição de Comissões Especiais de Inquérito – CEI´s.
Para apresentação do projeto, o vereador Eder Donizeti Muller alega “a existência de inúmeras irregularidades no Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev, principalmente sobre a legalidade dos descontos da contribuição, destinação de verbas, dentre outros pontos.
4. Requerimento:
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 156/10) – Informações sobre o “uso das dependências do Parque Ecológico Municipal Dr. Gilberto Ruegger Ometto. (Lido e aprovado)
5. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 948/10) – Pesar pelo falecimento de Valfredo Tadeu Matthiensen. (Leitura)
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 922/10) – Congratulações a César Ricardo Foguel, pelo 1º lugar na categoria armas longas (Quianshu) no Campeonato 1Th Open Wushu Festival Pan Americano na Argentina. (Leitura)
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 930/10) – Congratulações ao Sr. Carlos Alberto de Oliveira pelo “Dia da Consciência Negra”. (Leitura)
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 931/10) – Congratulações ao Mestre de Capoeira José Cícero de Lima pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 932/10) – Congratulações ao Sr. Luiz Antonio de Paula pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 933/10) – Congratulaçõesa Sra. Reisa Cristiane de Paula Venâncio pelo “Dia da ConsciênciaNegra” (Prot. 934/10) – Congratulaçõesa Sra. Maria Benedita de Lima Rodrigues pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 935/10) – Congratulaçõesà professora Marli Josefa Calixto de Lima pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 936/10) – Congratulaçõesà professora Helena Aparecida Bernardes pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 937/10) – Congratulações ao Mestre de Capoeira Raimundo Gonzaga da Cruz pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 938/10) – Congratulações Ao Mestre de Capoeira Edilson José dos Santos pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 939/10) – Congratulações a Sra. Marta Aparecida de Oliveira Vicentin pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 940/10) – Congratulações ao Senhor Carlos Roberto Natal Bernardo pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 941/10) – Congratulações a Sra. Ângela Maria Bento pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 942/10) – Congratulações ao Sr. Benedito Bento pelo “Dia da Consciência Negra”. (Prot. 943/10) – Congratulações a Sra. Maria Luiza Godoy Martins Ferreira pelo “Dia da Consciência Negra”. (Leitura)
6. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortellla – (Prot. 924/2010) – Providências para limpeza de terreno na Rua Cruz Souza. (Prot. 925/10) – Melhorias no córrego da Mariquinha.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 944/2010) – Manutenção da iluminação na quadra da praça do Jardim Ouro Verde.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 929/10) – Convênio com bancos públicos para concessão da casa própria para servidores municipais.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Apenas o vereador Valdemir Gomes-Mami (PT) fez uso da palavra.
Intervalo Regimental
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 131/10) – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011, bem como dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA REJEIÇÃO) - 1º Turno
Aprovado por unanimidade
O projeto tem por objetivo estimar a receita e fixar as despesas da Administração Pública para o ano de 2011, sendo o Orçamento Geral do Município estimado R$ 276.701.010,00 para o próximo ano. Este orçamento compreende os Poderes do Município, seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
A íntegra do projeto estará disponível no site da Câmara Municipal de Araras (www.camara-araras.sp.gov.br), com detalhes sobre os valores de receitas e despesas, estimados por setores da Administração.
(Proc. 120/10) – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
Aprovado por unanimidade
O projeto foi aprovado e, em seguida, apresentada emenda do vereador Breno Zanoni Cortella (PT) estabelecendo em R$ 3.100.000 (três milhões e cem mil reais) o valor previsto no artigo 1º do projeto, que estava em R$ 3.710.286,00 (três milhões, setecentos e dez mil e duzentos e oitenta e seis reais). A emenda também foi aprovada por unanimidade.
O projeto visa autorizar o Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, objetivando a implantação do Programa de Modernização Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, tendo como meta a modernização da Máquina Administrativa, com ênfase para as ações voltadas à modernização tributária.
De acordo com o projeto, serão necessários R$ 4.122.540,00 para implantação do programa de modernização, sendo que R$ 3.710.286,00 virão do financiamento do BNDES, enquanto R$ 412.254,00 de recursos próprios. Com os juros e demais encargos do financiamento, o valor total do investimento é de R$ 5.800.000,78.
A mensagem do Executivo apresenta o detalhamento do programa, bem como as condições da operação, caracterizada por um prazo de oito anos para amortização, com até dois anos de carência e juros de 4,0% ao ano, acrescidos da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, definida pelo Governo Federal e fixada anualmente em 6,0% ao ano.
Com os recursos deverão ser adquiridos novos equipamentos de informática e sistemas aplicativos, para operação em rede, integrando todos os setores da administração. Tais recursos poderão ser aplicados na capacitação e treinamento de servidores municipais para as inovações administrativas e da legislação, atualização do Código Tributário Municipal, adequando-o à legislação federal e às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso deste projeto, o Executivo solicita tramitação em regime de urgência, ou seja, no prazo de quarenta dias.
2. Projeto de Decreto Legislativo:
(Proc. 157/10 - Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades existentes no “Serviço de Previdência Social do Município de Araras – ARAPREV.
RETIRADO
O projeto foi retirado da pauta pelo autor, o vereador Eder Donizeti Muller.
O projeto visava a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades existentes no “Serviço de Previdência Social do Município de Araras – ARAPREV.
A propositura era de autoria do vereador Eder Donizete Muller (PSDC) e subscrito pelos vereadores Carlos José da Silva Nascimento (PT), Eduardo de Moraes (PP), Erinson Mercatelli (PSB), Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), e Valdemir Gomes (PT), que juntos formam mais de 1/3 da Câmara, o quorum exigido pelo artigo 157 do Regimento Interno da Câmara para a proposição de Comissões Especiais de Inquérito – CEI´s.
Para apresentação do projeto, o vereador Eder Donizeti Muller alegou “a existência de inúmeras irregularidades no Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev, principalmente sobre a legalidade dos descontos da contribuição, destinação de verbas, dentre outros pontos.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
3. Requerimento
Aprovado por unanimidade
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Não houve inscrito
Próxima Sessão Ordinária (43ª), dia 22 de novembro de 2010, às 20 horas,
Agenda
19 de novembro de 2010 – Sexta-feira – 20 horas
- “Sessão Solene pelo Dia da Consciência Negra”
22 de novembro de 2010 – Segunda-feira – 20 horas
- Ato solene denominação da Sala de Imprensa desta Casa, durante a Sessão Ordinária da Câmara; e
- A convite da Câmara, usará a Tribuna Livre o Presidente da ARAPREV, Senhor Gilberto Del Bel.
29 de novembro de 2010 – Segunda-feira – 20 horas
- 44ª Sessão Ordinária – Votação do 2º turno do projeto de lei - Orçamento do Município para 2011.
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