Publicado por: Imprensa
Início: 17h15
Encerramento: 18h20
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 40ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projeto de Resolução – Comissão Temporária de Assunto Relevante: (Proc. 152/2010) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Assunto Relevante, que visa acompanhar e fiscalizar a implantação do Projeto “Minha Casa, minha Vida”, bem como o posicionamento desta Casa em relação ao assunto. (Lido e aprovado)
Visa prorrogar por mais 180 dias a Comissão Temporária de Assunto Relevante criada em maio de 2010 para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa, Minha Vida”.
Esta comissão é composta pela vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Eduardo de Moraes (PP).
3. Moção:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 911/10) – Congratulações ao Sr. Paulo Cesar Siqueira Guidotti pela homenagem recebida do Exército Brasileiro. (Leitura)
4. Indicações
Vereador Breno Zanoni Cortellla – (Prot. 903/2010) – Ampliação da cobertura do terminal municipal de integração Milton Severino. (Prot. 904/2010) – Alteração na lei da cesta básica aos servidores, para acabar com a punição a desistência prevista no artigo 7º da lei 2.609/1994.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 914/10) – Manutenção de bueiro na Rua Otávio Nucci no Parque Dom Pedro. (Prot. 915/10) – Restauração de bueiro da Rua José Wolf, Parque das Árvores. (Prot. 916/10) – Manutenção de asfalto na Rua Luiz Mattioli no Parque Dom Pedro. (Prot. 917/10) – Recapeamento da Rua Antônio Alves, Parque Tiradentes. (Prot. 918/10) – Poda das árvores da Avenida Presidente Vargas. (Prot. 919/10) – Implantação de quebra molas na Rua Antônio Sanfelice.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 913/10) – Implantação de banheiros químicos nas feiras livres.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 907/2010) – Colocação de lixeiras na área interna e externa do centro de convivência do idoso “Hilda Masson Bordin Maretto”, bem como de ponto de ônibus coberto no local. (Prot. 908/2010) – Abertura do ginásio poliesportivo “José Alberto Rodini”, no bairro Narciso Gomes, de terça a sexta, das 19 às 21hs, para uso da comunidade. (Prot. 910/2010) – Isenção de tributos para empreendimentos considerados de interesse social.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 909/2010) – Denominação da rua que passa entre as duas quadras da Praça Barão de Araras, em frente à Basílica Menor Nossa Senhora do Patrocínio, de Largo da Basílica.
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 912/2010) – Sugiro a colocação de placas com os nomes das ruas no Bairro Jardim Colina no município de Araras.
Ato solene de denominação de Erly Maynardi de Queirós à Sala de Imprensa do Poder Legislativo Municipal
Este ato solene estava previsto para ser realizado no dia 08 de novembro de 2010, durante a sessão camarária, mas foi transferido para o dia 22 de novembro.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
*Conforme Requerimento de convocação – Proc. 142/2010, de autoria do Vereador Eder Donizeti Muller, ocupará a Tribuna Livre, o Presidente da Araprev, o Sr. Gilberto Del Bel, para esclarecimentos sobre cobrança da contribuição com base nas horas extras, aposentadorias e licenças sem remuneração.
Esta participação foi transferida para a sessão do dia 22 de novembro de 2010.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Eder Donizeti Muller (PDSC) e Breno Zanoni Cortella (PT).
Intervalo Regimental
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 117/10) – Autoriza Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Aprovado por nove votos favoráveis de um contrário do vereador Eduardo de Moraes (PP).
A mensagem do Executivo sobre este projeto informa que nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172, de 25.10.66) as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por lei, ou por convênios, prestarem-se mútua assistência para a fiscalização de tributos e troca de informações. Tendo em vista este dispositivo, a Secretaria da Receita federal baixou a Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, disciplinando os procedimentos de fornecimento de dados cadastratais e econômicos-fiscais a entidades das Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito e dos Municípios.
A mensagem esclarece ainda que mediante estes diplomas legais, União e Município podem estabelecer programa de cooperação técnico-fiscal, tendo por meta o planejamento e execução da fiscalização tributária decorrente das informações fornecidas pela Receita Federal, pois o objetivo do convênio pretendido.
(Proc. 138/2010) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Pró Cidadão de Futuro complementando o Programa de Reforço Escolar previsto na Lei nº 3.904, de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Aprovado por unanimidade
Segundo mensagem do Executivo, o projeto tem por objetivo expandir a atuação da Associação Pró Cidadão do Futuro no processo de reforço escolar.
Diz ainda que visa promover de forma mais adequada o estudo em tempo integral nas unidades escolares municipais, possibilitando que a entidade conveniada com o município contrate auxiliares de instrução, que desenvolverão atividades artísticas, físicas, motoras e culturais supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação. Para isto, será repassado à Associação Pró Cidadão do Futuro R$ 260.702,64, com repasses mensais de até R$ 21.725,22, além do estipulado na Lei nº 3.904, de 16 de janeiro de 2006, em seu artigo 3º, parágrafo único.
2. Projeto de Resolução – (Proc. 152/2010) – Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Assunto Relevante, que visa acompanhar e fiscalizar a implantação do Projeto “Minha Casa, minha Vida”, bem como o posicionamento desta Casa em relação ao assunto.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Aprovado por unanimidade
Visa prorrogar por mais 180 dias a Comissão Temporária de Assunto Relevante criada em maio de 2010 para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto “Minha Casa, Minha Vida”.
Esta comissão é composta pela vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Eduardo de Moraes (PP).
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Não houve inscrito.
Próxima sessão ordinária – 16 de novembro de 2010 – terça-feira
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