Publicado por: Imprensa
Início: 20h30
Intervalo: Não houve intervalo
Encerramento: 22h35
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 38ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 145/10) – Dispõe sobre a aprovação da planta de valores de terrenos e da tabela de valores unitários do metro quadrado de construção por tipo e categorias de edificação e dá outras providências. (Leitura)
De acordo com a mensagem do Executivo, o projeto visa a aprovação da planta genérica de valores atualizada pela Comissão de Revisão da Planta Genérica de Valores, nomeada pela Portaria nº 11.160, de 04 de agosto de 2010. Após estudos, a comissão apresentou proposta de alterar o Código Fator “K”, que determina o valor do metro quadrado dos terrenos em algumas áreas que se valorizaram por aberturas de ruas, avenidas e pela expansão natural dos bairros.
A mensagem também assinala que “os valores unitários do metro quadrado de construção, por tipo e categoria de edificação, não sofrerão alterações, mas apenas a aplicação do índice da inflação medida no período de outubro de 2009 a setembro de 2010, conforme o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), correspondente a 4,57%”.
De acordo com o Executivo, a última atualização da Planta Genérica de Valores ocorreu em 2000, por intermédio da Lei Municipal 3.280, de 29 de dezembro do mencionado ano. A Planta Genérica de Valores determina o valor venal dos imóveis, que é composto pelo valor venal do terreno e o valor venal da construção, que servem de base de cálculo para o lançamento do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Araras.
Para o Executivo, a atualização da planta genérica tem por finalidade ainda melhorar a arrecadação de impostos, mais especificamente do IPTU e do ITBI, ao mesmo tempo em que tornaria mais justa a cobrança destes tributos.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 139/10) – Denomina “Zózimo Guimarães” avenida que menciona. (Leitura)
O objetivo é denominar de “Zózimo Guimarães” a atual avenida 2, que tem início no loteamento Alto da Colina e término no final do Sistema de Lazer I, do Jardim Residencial Pedras Preciosas.
De acordo com histórico apresentado no projeto, Zózimo Guimarães nasceu em Araras no dia 23 de janeiro de 1940. Trabalhou durante toda sua vida como contador da Fazenda Santa Cruz e Fazenda Ignez. Também foi vereador, secretário municipal de Esportes, presidente do Rotary Club de Araras, do Centro Social Rural e do Partido Progressista local. Foi casado com Neusa Rondelli Guimarães, com quem teve dois filhos: Cristina e Arthur. Faleceu no dia 05 de novembro de 2009, em Araras, com 69 anos, deixando exemplos de integridade, idoneidade e dinamismo.
(Proc. 140/10) – Denomina rua Gumercindo Baretta a atual rua 03 do Jardim Itamaraty. (Leitura)
O objetivo é denominar de “Gumercindo Baretta” a atual rua 3, do Jardim Itamaraty, que tem início na Avenida Ferdinando Pietro Pavan (antiga avenida “A”) e término na rua Fernando Guerreiro Lara Franco (antiga rua 2), sendo entrecortada pela rua Odécio Ambrósio Ferro (antiga rua 1).
De acordo com histórico apresentado no projeto, Gumercindo Baretta nasceu em Araras no dia 27 de julho de 1933. Formado contador, sua trajetória profissional consolidou-se como funcionário público municipal, aposentando-se como chefe de agente sanitário da Secretaria Municipal da Saúde. Foi casado com Maria Alice da Costa Baretta, com teve quatro filhos: Márcia Cristina, Marcelo, Mirela e Fernando. Faleceu no dia 16 de novembro de 2009, em Araras, aos 76 anos, deixando exemplos de integridade e idoneidade.
4. Requerimentos:
Vereador Éder Donizeti Muller – (Proc. 142/10) – Convocação do Presidente da Araprev, Sr. Gilberto Del Bel. (Aprovado)
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 144/10) - Solicita cópia do processo nº 6640 - E/2005. (Aprovado)
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio – (Proc. 141/10) – Informações sobre o Centro de Controle de Zoonoses. (Aprovado)
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 146/10) - Convocação de Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra. (foi retirado pelo proponente)
5. Moções:
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 870/10) – Pesar pelo falecimento do senhor Eloy Pinton. (Prot. 871/10) – Pesar pelo falecimento do senhor José Pacagnella. (Prot. 872/10) – Pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Feroldi Buzolin.
6. Indicações:
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 882/10) – Estudo e melhoria das condições de sinalização de trânsito na Avenida Fábio da Silva Prado.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 884/10) – Recapeamento da rua Alagoas no Parque Industrial.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 863/10) – Redução de carga horária dos assistentes sociais conforme determina Lei Federal. (Prot. 864/10) – Campanha de orientação e tratamento da leucopenia na Terceira Idade.
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 860/10) – Recapeamento asfáltico na rua Consolação, próximo ao terminal de ônibus e de fronte com a Nativio Turismo.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 866/10) – Colocação de pavimentação asfáltica nas ruas Olívia Baptistella Rossetti e Hermínio Rossetti na Chácara Independência.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
* A pedido, conforme dispõe o artigo 26 da LOMA, ocupou a Tribuna Livre o advogado Jackson de Jesus, presidente da Empresa Municipal de Habitação de Araras – Emhaba, que discorreu e prestou esclarecimentos sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Breno Zanoni Cortella (PT), Eduardo de Moraes (PP), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).
Intervalo Regimental
Não houve intervalo
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 117/10) – Autoriza Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
PEDIDO DE VISTA
A matéria foi retirada por meio de pedido de vista do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB), aprovado por unanimidade.
A mensagem do Executivo sobre este projeto informa que nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei federal nº 5.172, de 25.10.66) as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, por lei, ou por convênios, prestarem-se mútua assistência para a fiscalização de tributos e troca de informações. Tendo em vista este dispositivo, a Secretaria da Receita federal baixou a Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, disciplinando os procedimentos de fornecimento de dados cadastratais e econômicos-fiscais a entidades das Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito e dos Municípios.
A mensagem esclarece ainda que mediante estes diplomas legais, União e Município podem estabelecer programa de cooperação técnico-fiscal, tendo por meta o planejamento e execução da fiscalização tributária decorrente das informações fornecidas pela Receita Federal, pois o objetivo do convênio pretendido.
120/10) – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
PEDIDO DE VISTA
A matéria foi retirada por meio de pedido de vista do vereador Breno Zanoni Cortella (PT), aprovado por unanimidade.
O projeto visa autorizar o Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, objetivando a implantação do Programa de Modernização Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, tendo como meta a modernização da Máquina Administrativa, com ênfase para as ações voltadas à modernização tributária.
De acordo com o projeto, serão necessários R$ 4.122.540,00 para implantação do programa de modernização, sendo que R$ 3.710.286,00 virão do financiamento do BNDES, enquanto R$ 412.254,00 de recursos próprios. Com os juros e demais encargos do financiamento, o valor total do investimento é de R$ 5.800.000,78.
A mensagem do Executivo apresenta o detalhamento do programa, bem como as condições da operação caracterizada por um prazo de oito anos para amortização, com até dois anos de carência e juros de 4,0% ao ano, acrescidos da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, definida pelo Governo Federal e fixada anualmente em 6,0% ao ano.
Com os recursos deverão ser adquiridos novos equipamentos de informática e sistemas aplicativos, para operação em rede, integrando todos os setores da administração. Tais recursos poderão ser aplicados na capacitação e treinamento de servidores municipais para as inovações administrativas e da legislação, atualização do Código Tributário Municipal, adequando-o à legislação federal e às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso deste projeto, o Executivo solicita tramitação em regime de urgência, ou seja, no prazo de quarenta dias.
2. Requerimentos
Aprovados por unanimidade.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fez uso da palavra o vereador Marcelo Coelho Fachini (PMDB).
Próxima sessão ordinária será realizada no dia 3 de novembro de 2010, quarta-feira, às 17 horas.
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