Câmara Municipal de Notícias

Resultado da 37ª Sessão Ordinária de 2009

realizada em 13/10/09

I. EXPEDIENTE

1. Aprovação automática da Ata da 36ª Sessão Ordinária.

O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.

2. Projetos de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 315/09) – Dispõe sobre a doação de área de terras que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e dá providências correlatas. LEITURA

O projeto corrige um lapso da Prefeitura de Araras que deixou de regularizar a área objeto da desapropriação. A área tem pouco mais de 35 mil m² e compreende parte do Conjunto Habitacional José Ometto IV.

(Proc. 316/09) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. LEITURA

Serão destinados R$ 47.430,00 para custear as despesas com o repasse de subvenção à Fundação Hermínio Ometto – Uniararas, para cumprimento do convênio celebrado em 16 de junho de 2009. A instituição, com esses recursos, irá implementar atividades esportivas voltadas para o desenvolvimento físico, psicológico e social de crianças e adolescentes.

3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:

Vereador Eder Donizete Muller - (Proc. 314/09) – Dispõe sobre a prestação de serviço de guincho, remoção e depósito de veículos no município e dá outras providências. LEITURA

Tem como finalidade a legalização dos serviços prestados pelas empresas de guincho e uma garantir que a população terá seu patrimônio zelado e bem cuidado, evitando também a cobrança de valores abusivos.

4. Projeto de Decreto Legislativo:

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 318/09) – Institui na Câmara Municipal de Araras sessão solene em homenagem ao “Dia do Professor”. LEITURA

Pela proposta, anualmente, cada vereador indicará um professor para ser homenageado próximo ao dia 15 de outubro – Dia do Professor, em Sessão Solene.

5. Requerimento:

Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 313/09) – Solicito informação sobre os documentos protocolados pelo Saema e pela Elektro a cerca das contas de energia elétrica não pagas pela autarquia para a concessionária de serviços. APROVADO

6. Moções:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 1234/09) – Pesar pelo falecimento do senhor Luiz Irineu Bettin. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA (Prot. 1249/09) – Pesar pelo falecimento do senhor Ricardo Rodrigues. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 1231/09) – Congratulações a Mariele de Souza Pereira de Camargo, pelo talento e desempenho que vem demonstrando em sua trajetória como jogadora de futebol. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

II. ORDEM DO DIA

1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 274/09) – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.080, de 27 de setembro de 2007, e dá providências correlatas. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a execução de projetos destinados ao atendimento de adolescentes, com a aplicação de medidas sócio-educativas em meio aberto. Este convênio já existia. No entanto, era vinculado à Fundação Casa.

2. Projeto de Resolução:

Vereador Léo Teodoro Gurnhak – (Proc. 285/09) – Dá nova redação à seção II, artigos 235, 236, 237 e 238 do Regimento Interno, Resolução nº 04/90. (VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA APROVAÇÃO) APROVADO

As alterações propostas são em decorrência da regulamentação de novas normas e melhor explicação no Regimento Interno da Câmara, quando aos prazos e diretrizes de trabalhos para a aprovação rápida das leis orçamentárias. O Regimento Interno necessita de tais alterações já que muito pouco explica sobre os procedimentos das leis orçamentárias, além de englobar, de forma genérica, leis diferentes como o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, gerando dúvidas e entendimentos diversos para a elaboração de emendas e nos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento.

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Publicado em: 14 de outubro de 2009

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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