Publicado por: Imprensa
Início: 20h10
Intervalo: Não houve
Encerramento: 21h45
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 33ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 120/10) – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (Leitura)
O projeto visa autorizar o Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, objetivando a implantação do Programa de Modernização Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, tendo como meta a modernização da Máquina Administrativa, com ênfase para as ações voltadas à modernização tributária.
De acordo com o projeto, serão necessários R$ 4.122.540,00 para implantação do programa de modernização, sendo que R$ 3.710.286,00 virão do financiamento do BNDES, enquanto R$ 412.254,00 de recursos próprios. Com os juros e demais encargos do financiamento, o valor total do investimento é de R$ 5.800.000,78.
A mensagem do Executivo apresenta o detalhamento do programa, bem como as condições da operação, caracterizada por um prazo de oito anos para amortização, com até dois anos de carência e juros de 4,0% ao ano, acrescidos da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, definida pelo Governo Federal e fixada anualmente em 6,0% ao ano.
Com os recursos deverão ser adquiridos novos equipamentos de informática e sistemas aplicativos, para operação em rede, integrando todos os setores da administração. Tais recursos poderão ser aplicados na capacitação e treinamento de servidores municipais para as inovações administrativas e da legislação, atualização do Código Tributário Municipal, adequando-o à legislação federal e às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso deste projeto, o Executivo solicita tramitação em regime de urgência, ou seja, no prazo de quarenta dias.
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Eder Donizeti Muller – (Proc. 123/10) – Dispõe sobre a construção de reservatório de detenção de águas em conjuntos habitacionais (casas ou apartamentos), áreas comerciais e industriais, loteamentos residenciais, loteamentos comerciais, loteamentos industriais ou parcelamento de solo em áreas urbanas, com área superior a um hectare (10.000,00 m²) a serem aprovados no Município. (Leitura)
O projeto tem por finalidade propor medidas para aproveitamento da água das chuvas e reuso de águas, tendo em vista a liberação de novos loteamentos no município.
De acordo com o autor, o vereador Eder Donizeti Muller (PSDC), os reservatórios de detenção ou retenção poderão ser construídos em áreas verdes, exceto em áreas de preservação permanente, sendo que no período de estiagem os mesmos poderão servir de campo para a prática de esportes, praças com jardins, nos moldes das leis existentes. O projeto traz ainda medidas para cada tipo e dimensão de loteamentos e é constituído de 11 artigos. A íntegra pode ser obtida no site da Câmara Municipal de Araras, no Menu: Pesquisa-Tramitação.
4. Requerimentos:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Proc. 121/10) – Relação das despesas miúdas e de pronto pagamento do Município e da EMHABA. (Lido e aprovado) (Proc. 122/10) – Relação dos nomes e respectivos cargos de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao município através do convênio com a AMPA. (Lido e aprovado)
5. Moção:
Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 781/10) – Congratulações aos novos membros do Conselho Tutelar.
6. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 784/10) – Recapeamento asfáltico na Rua Luiz Stéfani. (Prot. 785/10) – Recapeamento asfáltico na Rua Alan Kardec.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 779/10) – Restauração de um trecho da Rua Waldemar de PTE. (Prot. 801/10) – Implantação do Sistema Oficial de Ouvidoria da saúde no município de Araras. (Prot. 802/10) – Contratação de médicos e enfermeiros para o Hospital Municipal Elisa S. Franchozza. (Prot. 803/10) – Verificação da obstrução de calçada na esquina da rua Alexandri Fleming com rua Armando Salles de Oliveira.
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 791/10) – Manutenção e patrulhamento na praça situada no Jardim Novo Cândida, Rua Curitiba (Praça João Giacomini Sobrinho).
Vereador Erinson Mercatelli – (Prot. 792/10) – Sugiro a denominação "Olívio Antonio Bueno" a uma via pública no município de Araras. (Prot. 793/10) – Sugiro a denominação de "Mário Betelli" a uma via pública no município de Araras. (Prot. 794/10) – Sugiro a denominação de "Oswaldo Coroschel (o Dinho Coroschel)" a uma via pública no município de Araras. (Prot. 795/10) – Sugiro a denominação de "Moacyr Lopes Fragoso" (Zulu) a uma via pública no município de Araras. (Prot. 796/10) – Sugiro a denominação de "João Battistella" a uma via pública no município de Araras. (Prot. 797/10) – Sugiro a denominação de "Ariovaldo Felisberto" a uma via pública no município de Araras. (Prot. 798/10) – Sugiro a denominação de "Irineu Oswaldo Paraluppi" a uma via pública no município de Araras. (Prot. 799/10) – Sugiro a denominação de "Aderbal Sebastião Rodini" a uma via pública no município de Araras.
Vereador Valdemir Gomes - (Prot. 800/10) – Estudar a possibilidade da abertura de poços artesianos.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Rodrigo Daniel Vieira
Assunto: “Estatuto do Servidor Público”
Pela segunda vez, em menos de um mês, representantes dos funcionários públicos ocuparam a Tribuna Livre para cobrar providências quanto a publicação da Portaria com os integrantes da Comissão Paritária para Discussão e Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A primeira participação foi durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de setembro, pelo fiscal tributário Adolfo Antonio Affonso. Tanto o primeiro como o segundo representante da categoria, insistem que estão lutando pela dignidade dos servidores e o que esperam do Poder Executivo é a nomeação dos membros da comissão para que estes possam começar a trabalhar na reformulação do estatuto.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Eder Donizeti Muller (PSDC), Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Eduardo de Moraes (PP), Magda Regina Carbonero Celidorório (DEM), Valdemir Gomes-Mami (PT) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).
Intervalo Regimental
Não houve intervalo
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 119/10) - Autoriza o município de Araras a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(Aprovado por unanimidade)
Este projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento até o valor de R$ 3 milhões junto ao Banco do Brasil S/A para operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Os recursos deste financiamento serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Provias, nos termos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 3.688/09 e 3.752/09.
Para a obtenção do financiamento, o projeto autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais.
Na verdade, este projeto está sendo novamente apresentado sob novo número de processo e com informações complementares, sendo que o aprovado anteriormente (no mês de agosto) está sendo revogado pelo atual.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Não houve inscritos
Próxima Sessão Ordinária – 27 de setembro de 2010, às 20 horas.
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