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Publicado por: Imprensa

Início da Sessão: 20h30
Sessão Suspensa: 20h32
Reabertura da Sessão: 21h26
Encerramento da Sessão: 22h08

Eleição para a vice-presidência
A sessão foi aberta às 20h30 e suspensa minutos depois por conta das discussões que acabaram ocorrendo nos bastidores, em função da eleição para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. No final, o único candidato ao cargo foi o vereador Breno Zanoni Cortella (PT), que foi eleito por nove votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Eduardo de Moraes (PP) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

I. EXPEDIENTE
 
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
 
1. Aprovação automática da Ata da 29ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
 
2. Requerimentos:
 
Vereador Eder Donizeti Muller – (Proc. 114/10) – Informações sobre a ARAPREV. (Aprovado)
 
Vereador Marcelo Coelho Fachini – (Proc. 113/10) – Informações sobre a "oferta de leite de soja". (Aprovado)
 
3. Moções:
 
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Proc. 115/10) – Apelo ao Governo do Estado de São Paulo para a profissionalização dos funcionários da educação do Estado de São Paulo. (Aprovada)
Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 713/10) – Moção de congratulações aos Guardas Municipais por completarem vinte anos de corporação e serviços prestados ao município de Araras. (Leitura)
 
Vereador José Roberto Rimério - (Prot. 691/10) – Pesar pelo falecimento do Sr. Dr. Antonio Sierra.(Leitura)  (Prot. 693/10) – Congratulações a Caparrotti & Comercial Lima Edições Culturais LTDA, pelas belíssimas instalações de sua empresa, localizada na rua Visconde do Rio Branco, nº 327, Centro - Araras. (Leitura) 

4. Indicações:
 
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 688/10) – Providências para limpeza de terrenos na rua Laerte Daltro. (Leitura)  (Prot. 689/10) – Melhorias na iluminação na rua José Luiz Melari. (Leitura)  (Prot. 705/10) – Melhorias na sinalização e implantação redutor de velocidade na rua Adão Cacemiro de Moraes. (Leitura)  (Prot. 706 /10) – Providências para limpeza de terreno na Av Goffredo T. S. Telles. (Leitura)  (Prot. 707/10) – Operação tapa-buraco na rua Espírito Santo. (Leitura)  (Prot. 708/10) – Operação tapa-buraco na rua Catharina Agostini. (Leitura)  (Prot. 709/10) – Recapeamento asfáltico no Jardim das Nações I e II. (Leitura)  (Prot. 710/10) – Melhorias na sinalização e implantação redutor de velocidade na rua Vinte e Um de Setembro. (Leitura) 

Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 711/10) – Implantação de sinalização de trânsito em toda a região leste do município, em especial nas rotatórias. (Leitura)  (Prot. 712/10) – Implantação de abrigo no ponto parada de ônibus do TCA, na rua Maria Nazaré da Silva Izidoro. (Leitura)  (Prot. 714/10) – Operação tapa buracos na rua Armando Tófolo, Jardim Haise Maria. (Leitura)  (Prot. 715/10) – Operação tapa buraco na rua Maria Nazaré da Silva Izidoro, Jardim Haise Maria. (Leitura) 

Vereador Eder Donizeti Muller – (Prot. 701/10) – Reabertura ou um estudo junto à INTERVIAS, no sentido de encontrar uma solução para o acesso existente entre os bairros: Bosque de Versales/Jardim Copacabana, com o bairro Narciso Gomes. (Leitura) 

Vereador José Roberto Rimério – (Prot. 692/10) – Envio de Projeto de Lei, que institui um programa de reabilitação fiscal municipal. (Leitura) 

Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 695/10) – Construção de repúblicas para adolescentes que completarem dezoito anos morarem depois que saem dos abrigos.(Leitura)  (Prot. 696/10) – Instalação de GPS nas ambulâncias do SAMU e nas viaturas do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal. (Leitura) 
(Prot. 700/10) – Parceria da Prefeitura com as empresas privadas na colocação de placas indicando o nome das ruas da cidade. (Leitura) 

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.

3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Não houve inscrito.

Obs.: Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, conforme dispõe o artigo 237 do Regimento Interno.

Intervalo Regimental
Não houve intervalo

II. ORDEM DO DIA
 
1. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
 
(Proc. 102/10) – Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. (Emendas fls. 23 e 24 – aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento) - 2º TURNO
(VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA)

Aprovado em 2º turno por unanimidade
            O projeto visa instituir as Diretrizes Orçamentárias do município para
o ano de 2011. Denominado de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
projeto de lei passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara
Municipal, devendo ainda receber pareceres e emendas dos vereadores
quanto aos recursos previstos e estimados para 2011 para cada setor
(secretarias, autarquias e repartições).  De acordo com o projeto, a
previsão do orçamento para 2011 é de R$ 276.701.010,00.
 
(Proc. 109/10) - Autoriza o município de Araras a doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, área que menciona e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
Aprovado por unanimidade
Segundo mensagem do Executivo, este projeto de lei visa possibilitar a construção da sede própria da Vara da Justiça do Trabalho em Araras. Para a construção, a Vara da Justiça e do Trabalho possui cerca de R$ 2,5 milhões. Este recurso é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma indústria da própria cidade.
 
Atualmente, a Justiça do Trabalho em Araras ocupa o segundo andar no mesmo prédio, onde se localiza o Banco do Brasil. Com o novo prédio, a expectativa é comportar duas Varas da Justiça do Trabalho com espaço para estacionamento e possibilidade para nova ampliação.
 
A área apresentada pela Prefeitura está localizada no Jardim Buzolin e tem 2.348,72 m², sendo que este espaço, segundo técnicos do TRT- Tribunal Regional do Trabalho, se aproveitado, deverá ter, pelo menos, dois pavimentos.
 
De acordo, com o projeto, em seu artigo 3º, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deverá concluir a construção das obras no prazo de três anos, contados da vigência desta lei. Já o artigo 5º estabelece que as despesas com a lavratura da escritura de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

2. Projeto de Lei Complementar - Executivo Municipal:
 
(Proc. 96/10) - Altera dispositivos e o anexo da Lei Complementar nº 3.903, de 6 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Araras, suas normas disciplinadoras", e dá providências correlatas.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
Aprovado por unanimidade

Como seqüência dos processos anteriores, este projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 3.903/2006, também voltadas ao atendimento de critérios do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Propõe alterações em vários artigos e inclusive no de nº 57, alínea “e”, com a seguinte redação: “Demonstração, no projeto respectivo, de que o uso do imóvel será preferencialmente misto, respeitando-se o uso residencial e desde que a natureza da outra atividade assim permita”.

Também estabelece alterações da redação do caput, do artigo 85, da Lei 3.903, e revoga o seu parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Os proprietários de imóveis com até dois pavimentos e com construções, concluídas sem a observância dos parâmetros contidos no quadro “B” desta lei, deverão efetuar adequação de acordo com os parâmetros definido pelo artigo 86”.
            Obs.: Várias outras alterações são propostas neste projeto. As íntegras de todas as leis aqui mencionadas, alvos das alterações, assim como dos processos em questão, podem ser acessadas pelo menu “Busca de Leis” (Consulta de Proposituras), do site da Câmara: www.camara-araras.sp.gov.br.
 
3. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:
 
Vereador José Roberto Rimério – (Proc. 62/10) - Dispõe sobre a implantação de proteção e a colocação de segurança armada nos caixas eletrônicos das agências bancárias de nosso Município e dá outras providências correlatas. Emenda fl. 32.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)
Pedido de Vista – O vereador Breno Zanoni Cortella (PT) pediu vista do projeto, tendo o seu pedido aprovado por unanimidade.
 
Com este projeto, o vereador José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), pretende tornar obrigatória a implantação de sistemas de proteção e segurança armada, igual a existente no interior das agências, das 7 às 22 horas, de domingo a domingo, considerando este o período de funcionamento dos Caixas Eletrônicos, para os clientes que fazem suas transações bancárias.
 
Caso seja aprovado, o projeto estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação, para as agências bancárias se adaptarem a esta lei.   
 
Miqueira é autor de uma emenda modificativa relativa à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a implantação de proteção e a colocação de segurança nos caixas eletrônicos das agências bancárias e dá providências”.

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Marcelo Coelho Fachini (PMDB) e Breno Zanoni Cortella (PT).

Próxima Sessão Ordinária – 30 de agosto de 2010, às 20 horas.


Autoria: Duda Gonçalves - Assessora de imprensa - CMA