Publicado por: Imprensa
Encerramento da Sessão: 22h05
I. EXPEDIENTE
1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 25ª Sessão Ordinária. (Aprovada)
2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 109/10) – Autoriza o município de Araras a doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, área que menciona e dá providências correlatas. (Leitura)
Segundo mensagem do Executivo, este projeto de lei visa possibilitar a construção da sede própria da Vara da Justiça do Trabalho em Araras. Para a construção, a Vara da Justiça e do Trabalho possui cerca de R$ 2,5 milhões. Este recurso é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma indústria da própria cidade.
Atualmente, a Justiça do Trabalho em Araras ocupa o segundo andar no mesmo prédio, onde se localiza o Banco do Brasil. Com o novo prédio, a expectativa é comportar duas Varas da Justiça do Trabalho com espaço para estacionamento e possibilidade para nova ampliação.
A área apresentada pela Prefeitura está localizada no Jardim Buzolin e tem 2.348,72 m², sendo que este espaço, segundo técnicos do TRT- Tribunal Regional do Trabalho, se aproveitado, deverá ter, pelo menos, dois pavimentos. Ainda em sua mensagem, o Executivo solicita que este projeto tramite em regime de urgência.
De acordo, com o projeto, em seu artigo 3º, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deverá concluir a construção das obras no prazo de três anos, contados da vigência desta lei. Já o artigo 5º estabelece que as despesas com a lavratura da escritura de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
3. Requerimentos:
Vereador José Roberto Rimério - (Proc. 107/10) – Informações sobre conferência dos atletas do projeto social da Academia Mercadante que viajam fora do município com ônibus cedidos pela administração. (Aprovado)
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 108/10) – Solicita o envio a esta Casa de cópia dos contratos assinados entre o município de Araras e as empresas C.R. Pereira Construtora LTDA-ME e Romasi Construtora LTDA-EPP. (Aprovado)
4. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 593/10) – Instalação de bicicletário na Rodoviária. (Leitura)
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 581/10) – Implantação de sinalização de trânsito na Avenida Zurita, em frente à Câmara Municipal. (Leitura) (Prot. 589/10) – Asfaltamento da Estrada Municipal Luiz Segundo D’Alessandri. (Leitura) (Prot. 590/10) – Estudo da possibilidade de utilização da água do córrego pingo d’água para irrigação do Campo Capixaba. (Leitura) (Prot. 591/10) – Estudo da possibilidade de instalação de uma rotatória na Avenida Emílio Pacagnella. (Leitura)
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 594/10) – Melhorias na iluminação da praça existente no Núcleo Caio Prado, além de urgente limpeza do local. (Leitura)
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Orador: Elcio Euzébio Rodrigues Junior
Assunto: “Problemas relacionados ao esporte em nosso município”
Das 20h20 às 20h40
Élcio Euzébio Rodrigues Junior é professor de Educação Física, presidente da Associação de Kung Fu Punho do Dragão, que oferece aulas de artes marciais a mais de 40 crianças, na Associação de Moradores do Bairro José Ometto, tendo, no passado, atingido a marca de 200 alunos.
O orador expôs uma situação envolvendo o secretário Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, Bosco Della Coletta, quando da solicitação de transporte para as crianças do seu projeto. Durante sua exposição, ele declarou “ter sido destratado pelo secretário por questões políticas”. Na ocasião, todos os vereadores se manifestaram no sentido de apurar os fatos. Rodrigues Júnior pediu apoio da Câmara para resolver a situação, envolvendo não apenas o seu projeto e a modalidade sobre a qual atua, mas a todas as outras. Para complementar, ele pediu igualdade de tratamento, alegando que uma outra associação esportiva da cidade tem sido melhor atendida, conseguindo transporte para os seus atletas com mais freqüência do que as demais, que tem solicitado o mesmo recurso. Esta foi a posição do orador, mas há também a do secretário em questão, que pode procurar os vereadores para expor a sua versão dos fatos.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fizeram uso da palavra os vereadores Carlos Alberto Jacovetti (PSDC), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB), Marcelo Coelho Fachini (PMDB), Eduardo de Moraes (PP), Derci Agemir Tófolo (DEM) e Breno Zanoni Cortella (PT).
Intervalo Regimental
(Não houve intervalo)
II. ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 98/10) – Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras e o Saema - Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras a proceder a compensação de tributos e tarifas devidos por funcionários e servidores municipais e dá providências correlatas. Emendas fls. 16, 17, 18, 19 e 20.
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)
(Aprovado)
Por 10 votos favoráveis, com ausência do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB).
Este projeto visa regulamentar a compensação dos valores cobrados pela tarifa da água e esgoto incidentes sobre bens imóveis, dos quais os funcionários e servidores públicos municipais da administração direta ou indireta da municipalidade, sejam proprietários ou possuidores, a qualquer título, com os valores de seus créditos relativos ao 13º salário ou à licença prêmio, já vencidos e não pagos pelo Município.
Em seu artigo 1º, o projeto estabelece o seguinte: “Fica a Prefeitura Municipal de Araras e o Saema – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras, através de seus respectivos órgãos de finanças, devidamente autorizados a promoverem a compensação dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das tarifas de Água e Esgoto, incidentes sobre imóveis, dos quais os funcionários e servidores municipais, da administração direta e indireta, sejam proprietários ou possuidores a qualquer título, com os valores de seus eventuais créditos relativos ao 13º salário ou licença prêmio, já vencidos e ainda não pagos pelo Município.
Emendas ao projeto
Este projeto recebeu cinco emendas, todas da vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), todas aprovadas por 10 votos favoráveis, com ausência do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB).
1-Emenda Modificativa: Modifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Município de Araras e os demais entes da Administração Direta e Indireta, através de seus respectivos órgãos de finanças, devidamente autorizados a promoverem a compensação dos valores dos débitos que os seus servidores tenham com o município ou com os entes da Administração indireta, com os valores de seus créditos relativos ao 13º salário a vencer/vencidos ou licença prêmio já vencida”.
2-Emenda Modificativa: O parágrafo único, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Parágrafo Único – A compensação de que trata este artigo será deferida pelo senhor Secretário Municipal da Fazenda ou o senhor Presidente da Autarquia/Empresa Pública, somente para a quitação à vista do valor dos débitos vencidos ou a vencer, gozando o servidor, se e quando for o caso, dos descontos previstos pela legislação municipal”.
3-Emenda Modificativa: O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Caberá ao servidor interessado a iniciativa do pedido, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda ou Autarquia/Empresa Pública, conforme o caso, no qual consignará a expressa autorização para que os órgãos de finanças procedam a compensação respectiva, no prazo máximo de trinta (30) dias, na forma e nos termos da presente lei”.
4-Emenda Modificativa: O parágrafo único, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Parágrafo Único – O requerimento deverá ser instruído com a documentação hábil a comprovar a titularidade da dívida e com documentos fiscais relativos ao lançamento e cobrança do débito”.
5-Emenda Modificativa: O artigo 3º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º - A Secretaria Municipal da Fazenda e os demais entes da Administração Direta e Indireta, de comum acordo e em conjunto com os seus respectivos órgãos de recursos humanos, normatizarão os procedimentos a serem adotados no processamento dos pedidos de compensação, objeto desta Lei”.
(A íntegra do projeto, pode ser obtida pelo site da Câmara Municipal, no menu Busca de Leis, opção: Consulta de proposituras)
2. Projeto de Emenda à LOMA – Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto e outros - (Proc. 57/10) – Altera dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Araras.
(VOTAÇÃO NOMINAL – 2/3 PARA APROVAÇÃO)
Aprovado em 2º Turno
Por dez votos favoráveis, com ausência do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB).
Este é um projeto da Comissão Responsável pela Revisão, Atualização e Impressão da Loma – Lei Orgânica do Município, formada pelos vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), presidente, e Erinson Mercatelli (PSB) e Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM), membros.
Visa dar seqüência a um trabalho iniciado no mês de fevereiro em que numa primeira etapa promoveu uma revisão ortográfica da Loma, identificando em seguida situações ultrapassadas na lei, além de outras a serem corrigidas. Esta comissão abriu aos demais vereadores a possibilidade de também apresentarem suas emendas.
Portanto, o projeto é constituído de várias páginas, contendo diversas emendas. (A íntegra do projeto, com todas as mudanças propostas, pode ser acessada pelo site, no menu Busca de Leis, opção: Consulta de proposituras, pelo número do processo-57/2010)
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Uso da palavra pelos Vereadores.
Fez uso da palavra o vereador Eduardo de Moraes (PP).
(As íntegras das proposituras aprovadas e em tramitação podem ser obtidas pelo site da Câmara Municipal, www.camara-araras.sp.gov.br, no menu Busca de Leis, opção: Consulta de proposituras, pelo número do processo ou pelo assunto)
Próxima Sessão Ordinária – 02 de agosto de 2010, às 20 horas.
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