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Publicado por: Imprensa

I. EXPEDIENTE

1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE

1. Aprovação automática da Ata da 21ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

2. Projeto de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 98/10) - Autoriza a Prefeitura Municipal de Araras e o Saema - Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras a proceder a compensação de tributos e tarifas devidos por funcionários e servidores municipais e dá providências correlatas. (LEITURA)

Este projeto visa regulamentar a compensação dos valores cobrados pela tarifa da água e esgoto incidentes sobre bens imóveis, dos quais os funcionários e servidores públicos municipais da administração direta ou indireta da municipalidade, sejam proprietários ou possuidores, a qualquer título, com os valores de seus créditos relativos ao 13º salário ou às licenças prêmio, já vencidos e não pagos pelo Município.

            Em seu artigo 1º, o projeto estabelece o seguinte: “Fica a Prefeitura Municipal de Araras e o Saema – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras, através de seus respectivos órgãos de finanças, devidamente autorizados a promoverem a compensação dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das tarifas de Água e Esgoto, incidentes sobre imóveis, dos quais os funcionários e servidores municipais, da administração direta e indireta, sejam proprietários ou possuidores a qualquer título, com os valores de seus eventuais créditos relativos ao 13º salário ou licença prêmio, já vencidos e ainda não pagos pelo Município.

3 - Projeto de Decreto Legislativo:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 100/10) - Denomina a Sala de Imprensa e Cerimonial da Câmara Municipal de Araras de "Sala de Imprensa Erly Maynardi de Queiroz" (LEITURA)

Na justificativa apresentada pelo autor do projeto, o vereador Derci Agemir Tófolo (DEM) assinala que Erly Maynardi de Queiroz foi um profissional renomado, que atuou de forma brilhante em todas as emissoras de rádio e outros veículos de comunicação por onde passou. Trata-se de pessoa de um conhecimento ímpar da Língua Portuguesa, que emocionou gerações com seus textos e artigos. A mesma emoção transmitia pelo seu tom de voz que, por décadas, chegava às residências de milhares de ararenses ao longo de anos.

Além disso, demonstrou seu empenho também no serviço público no exercício das atividades na Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Araras, no período de 3 de fevereiro de 1992 a 31 de outubro de 1999, quando se aposentou, como servidor concursado. Após a aposentadoria, continuou trabalhando na Casa, como funcionário em cargo de comissão, até 31 de dezembro de 2004.

Filho de Rosa Maynardi e Accacio Coelho de Queiroz, Erly Maynardi de Queiroz nasceu no dia 1º de julho de 1942, na cidade de Pindamonhangaba – SP. Era casado com Maria Aparecida Cerri, com quem teve duas filhas, Ana Paula e Ana Carolina. Formado pela Faculdade de Direito de São Carlos, obteve o título de Bacharel em Direito, em 1981. Mas, além do serviço público, foi ao rádio que dedicou grande parte da sua vida.

4. Requerimento:

Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 99/10) – Informações sobre contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistema de gestão comercial para saneamento básico (conf. aviso de Pregão Presencial nº 017/10). (APROVADO)

5. Moção:

Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 536/10) – Congratulações ao Vereador Gerimaldo Santos Dutra. (LEITURA)

6. Indicação:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 533/10) – Troca de iluminação do bairro Jardim Rosana. (LEITURA)

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

Não houve inscrito.

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Eduardo de Moraes (PP), Derci Agemir Tófolo (DEM) e Valdemir Gomes-Mami (PT).

Intervalo Regimental

(Das 20h35 às 20h45)

II. ORDEM DO DIA

1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 69/10) – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a implementação do Projeto "Complemento a Renda”.

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

(APROVADO POR UNANIMIDADE)

O projeto visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando complementar as ações desenvolvidas pelo Programa de Renda Cidadã, com a função de ampliar a oportunidade de desenvolvimento dos componentes da família beneficiária, propiciando a inclusão social que, somada à transferência de renda, favorece o desenvolvimento e sua autonomia.

A proposta é promover a formação e qualificação para o trabalho, por meio de cursos que desenvolvam habilidades voltadas ao comércio, serviços e produção, dentre outras modalidades de trabalho e geração de renda, de acordo com o perfil dos beneficiários e demanda do município.

A mensagem do Executivo, em relação ao projeto, diz ainda que a sua implantação irá colaborar também para a emancipação das famílias participantes, seguindo a mesma linha de trabalho dos programas municipais de Capacitação para o Trabalho (PCT) e Atendimento Familiar (PAF).

2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:

Mesa da Câmara – (Proc. 91/10) – Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)

(APROVADO POR UNANIMIDADE)

O projeto em questão foi elaborado pela diretoria Jurídica da Câmara Municipal, com base na decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Araras, nos autos da Ação Popular, processo 2063/10, que suspendeu a eficácia das leis 4.333/10 e 4.332/10, no tocante à Câmara Municipal de Araras, tendo em vista, segundo a decisão, da ocorrência de vício de iniciativa.

Cumprindo tal decisão, a propositura prevê que os vencimentos de maio de 2010 retornarão ao valor de fevereiro/10.  Pelo projeto, em seu artigo 1º, o vencimento dos servidores públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 3,65%. Este percentual é relativo ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2009. Toma como base os vencimentos de fevereiro de 2010, a título de revisão geral anual, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Além do acréscimo constante no artigo 1º, o vencimento dos funcionários públicos da Câmara, incluindo os inativos e pensionistas, ficará reajustado em 6,35%, tomando-se como base os vencimentos de fevereiro de 2010.

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Uso da palavra pelos Vereadores.

(Não houve inscrito)

Próxima Sessão Ordinária – 05 de julho de 2010, às 20 horas.

Obs.: Durante esta sessão, será realizado ato solene de outorga do título “Bombeiro do Ano”.