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I. EXPEDIENTE 1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE 1. Aprovação automática da Ata da 19ª Sessão Ordinária. (APROVADA) 2. Moções: Vereadores da Câmara Municipal – (Prot. 498/10) – Pesar à família de Paulina Storolli Scamparini. (LEITURA) Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 492/10) – Pesar pelo falecimento do jovem Pedro Yamaguchi Ferreira. (LEITURA) 3. Indicações: Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 488/10) – Recapeamento da rua Sophie Delamain – Jardim Belvedere. (LEITURA) Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 489/10) – Promoção de visitas de alunos das escolas municipais de Araras ao Centro Cultural. (LEITURA) 2ª Parte - TRIBUNA LIVRE (Não houve inscrito) 3ª Parte - PALAVRA LIVRE Uso da palavra pelos Vereadores. Fizeram uso da palavra a vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM) e os vereadores Valdemir Gomes-Mami (PT) e Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT). Intervalo Regimental (Das 20h35 às 20h45) II. ORDEM DO DIA 1. Projetos de Lei – Executivo Municipal: (Proc. 63/10) - Autoriza o município de Araras celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por unanimidade (11 votos) O projeto tem por objetivo autorizar o Município de Araras a celebrar convênio com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, para a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os participantes do convênio. De acordo com a mensagem do Poder Executivo, a propositura visa atender a política estadual de licenciamento ambiental, conforme já realizado por outros municípios paulistas. A mensagem contém ainda o pedido para que a apreciação do projeto seja em regime de urgência. (Proc. 67/10) – Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no município de Araras. (VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) Aprovado por unanimidade (11 votos) O projeto visa instituir um programa de coleta seletiva, levando em consideração o fato de o lixo ser um dos grandes problemas do município, ainda que o processo de reciclagem possa amenizar a questão. Para esta matéria, o Poder Executivo também solicitou urgência na tramitação, tendo em vista que o lançamento da coletiva seletiva no município no Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 05 de junho. Constituído de 16 artigos, em seu parágrafo único, o projeto estabelece que no desenvolvimento de ações do programa de Coleta Seletiva será dada prioridade a parcerias e convênios com entidades da sociedade civil e organizações não-governamentais como associações de moradores, cooperativas de materiais recicláveis, cooperativas de mão-de-obra, entidades beneficentes, condomínios residenciais, associações ambientalistas e com o setor privado. Prevê ainda que serão apoiadas, sempre que possível, as ações de terceiros que possam com os objetivos do programa. A proposta visa também a implantação de Postos de Entrega Voluntária (PEV´s) em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso à população. Do mesmo modo, está prevista a coleta porta a porta, com freqüência máxima semanal. Muitas outras informações, após leitura do projeto, passam a ser avaliadas pelas Comissões Permanentes da Câmara, responsáveis pelos pareceres. (Proc. 70/10) – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.171, de 11 de agosto de 2008, que Dispõe sobre a doação de imóvel municipal que menciona à EMHABA, autoriza a venda, e dá outras providências. Emenda fls. 13 (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por dez favoráveis e um contrário do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB). Segundo mensagem do Executivo, este projeto visa que a Emhaba utilize o excedente do valor obtido com a venda do imóvel matriculado sob o nº 39.315, no Cartório de Registro de Imóveis de Araras, na implantação de obras de infra-estrutura ou na aquisição de outras áreas destinadas à implantação de empreendimento habitacional de interesse social. Também para esta propositura, foi solicitada tramitação com urgência. Emenda – Vereadora Magda Regina Carbonero Celidorio (DEM) Aprovada por unanimidade No projeto original dizia que “o excedente poderia ser investido em infra-estrutura e na aquisição de outras áreas destinadas à implantação de empreendimento habitacional. Com a emenda, “o excedente será investido em infra-estrutura e na aquisição de outras áreas destinadas à implantação de empreendimento habitacional”. (Proc. 84/10) – Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.333, de 1º de abril de 2010, e dá outras providências. (VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) Aprovado por unanimidade Segundo mensagem do Executivo, esta propositura tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 4.333, de 1º de maio de 2010, diante da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras, nos autos do processo nº 038.01.2010.003411-8, número de ordem 2063/2010, a fim de que o próprio Poder Legislativo disponha sobre o reajuste dos seus servidores públicos. Fotos: Duda Gonçalves Legendas: Mesa Diretora: Os vereadores Erinson Mercatelli-PSB (1º secretário), Derci Tófolo-DEM (presidente) e Carlos Alberto Jacovetti-PSDC (vice-presidente) Plenário durante a 20ª Sessão Ordinária Próxima Sessão Ordinária – 21 de junho de 2010, às 20 horas.
Publicado em: 15 de junho de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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