Resultado da 19ª Sessão Ordinária de 2009
realizada em 08/06/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 18ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 154/09) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências. LEITURA
O exame permite a identificação da anemia falciforme em recém nascidos. Existe uma lei estadual com o mesmo propósito. O texto do projeto é o mesmo apresentado pela vereadora Magda. Aprovado mas vetado pela executivo.
(Proc. 155/09) - Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de um crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. LEITURA
Permite o repasse mensal de até R$ 17 mil para a Cooperativa de Música “Maestro Francisco Paulo Russo”, durante o ano de 2009. O pagamento passa a contar desde 1º de janeiro deste ano.
(Proc. 156/09) - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araras para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá providências correlatas. LEITURA
O PPA é uma ferramenta que estabelece projetos e programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. É uma das peças do Orçamento Público que compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas municipais.
(Proc. 160/09) - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.977, de 29 de março de 2007, e dá providências correlatas. LEITURA
Autoriza o município a repassar mensalmente à Clínica Antonio Luiz Sayão uma subvenção de até R$ 70 mil. O dinheiro subsidia o atendimento dos alunos do Ceren – Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológica.
3. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Irineu Norival Maretto - (Proc. 158/09) - Altera a Lei nº 3.755, de 28 de dezembro de 2004, que disciplina a declaração de utilidade pública municipal, nos aspectos que menciona e dá providências correlatas. LEITURA
Modifica a data para a entrega do relatório de atividades, fixando-a para o último dia útil do mês de abril. Determina a criação de uma comissão de servidores, nomeada pelo presidente, para recebimento e apuração dos relatórios entregues. Caberá à comissão manifestar-se sobre a manutenção do título de utilidade pública.
4. Projetos de Resolução - Legislativo Municipal:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak e outros - (Proc. 159/09) - Dispõe sobre a acolhida do recurso apresentado pelo Vereador Breno Zanoni Cortella, que dispõe sobre a proibição de supermercados e estabelecimentos comerciais de acondicionar os produtos em sacolas plásticas não bio-degradáveis. LEITURA
O projeto de lei inicial foi arquivado pelas comissões. O vereador Breno entrou com recurso e a nova comissão, nomeada pelo presidente, acolheu o recurso. Na sessão desta segunda-feira foi lido o recurso que será votada no próxima sessão ordinária. Se aprovado, o projeto volta a tramitar.
5. Requerimentos:
Vereador José Roberto Rimério - (Proc.165/09) - Informações sobre possível pagamento de adicional de salário a servidores do SAEMA. APROVADO
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 161/09) - Informações sobre a destinação do chorume após coletado. APROVADO (Proc. 162/09) - Informações sobre a esteira e demais maquinários que eram usados para a reciclagem no aterro sanitário. APROVADO (Proc. 163/09) - Informações sobre a destinação do lixo industrial. APROVADO (Proc. 164/09) - Informações sobre a máquina de cortar pneus que está no aterro sanitário. APROVADO
Vereador Marcelo Coelho Fachini - (Proc. 157/09) - Informações sobre a compra do medicamento amoxilina. APROVADO
6. Moção:
Vereador Derci Agemir Tófolo - (Prot. 617/09) - Congratulações aos "Soldados do Fogo" o corpo de bombeiros de Araras. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 67/09) - Dá nova redação ao caput do artigo 18 da Lei 2.621, de 11 de agosto de 1994, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas gerais para sua aplicação, e dá providências correlatas". Emendas fls. 36 e 48 (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
O projeto aumenta o subsídio repassado para cada conselheiro tutelar. A medida acompanhava duas emendas. A primeira, de autoria do vereador Léo, foi retirada pelo próprio autor. O texto sugeria um aumento maior, porém, para isso, era necessário aumentar a carga horária de atendimento de cada conselheiro. Na segunda emenda, do vereador Breno, e aprovada por unanimidade, o Conselho Tutelar passa a atuar desvinculado de qualquer secretaria.
2. Projeto de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 81/09) - Altera a Lei nº 3.131 de 17 de dezembro de 1999, que "Declara de Utilidade Pública a C.A.D.A. - Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra", regularizando o nome da entidade para C.E.P.S. - Comunidade Terapêutica Especializado em Projetos Sociais. (VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) VISTA
O projeto visa contemplar a alteração da denominação e do estatuto social da entidade, conhecida como Casa Dia/Escola da Vida. O vereador Maretto pediu vista pela melhor analisar os pareceres das comissões permanentes.
