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(Reunião realizada em 24 de maio de 2010, às 20 horas)

I. EXPEDIENTE

1ª Parte – GRANDE EXPEDIENTE

1. Aprovação automática da Ata da 16ª Sessão Ordinária. (APROVADA)

2. Projeto de Lei – Legislativo Municipal:

Mesa da Câmara – (Proc. 74/10) - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras, institui tabelas de vencimento e dá outras providências. (LEITURA)

            Este projeto de lei reformula a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Araras, que se faz necessária para atender as exigências do Ministério Público e para proporcionar aos servidores um quadro de cargos e carreira de forma democrática. A propositura é constituída de 57 artigos.  (Segue arquivo anexo)

3. Projetos de Resolução:

Mesa da Câmara – (Proc. 75/10) – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências. (LEITURA)

Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Araras, estabelecendo as condições necessárias para sua eficiência e eficácia. Compete ao presidente, em conjunto com os integrantes da Mesa Diretora e com os responsáveis pelas diretorias da Casa, a direção superior dos órgãos e unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal.

Constitui objetivo principal da estrutura organizacional contribuir para que o Poder Legislativo Municipal possa aprimorar suas atividades institucionais, constitucionalmente previstas, em prol dos interesses da comunidade e do atendimento do interesse público.  (Segue arquivo anexo)

Proc. 76/10) – Fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação de desempenho para os servidores em estágio probatório da Câmara Municipal de Araras e dá outras providências. (LEITURA)

Ficam regulamentados os fatores, método, conceitos e cálculos, para a verificação dos critérios da avaliação de desempenho destinados a apurar a eficiência e a adequação do servidor da Câmara Municipal em estágio probatório.

A avaliação especial de desempenho do servidor em período de estágio probatório terá a sua implantação coordenada e desenvolvida pela Divisão de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal.

A implantação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser precedida de capacitação específica para todos os avaliadores, com a finalidade de orientá-los e assegurar a uniformidade de procedimentos e critérios.

Simultaneamente a capacitação deverão ser realizadas palestras de orientação e sensibilização de todos os servidores a serem avaliados. Todos os servidores a serem avaliados deverão ser orientados sobre a obrigatoriedade da avaliação de desempenho. (Segue arquivo anexo)

(Proc. 77/10) – Regulamenta a Avaliação Anual de Desempenho Funcional na Câmara Municipal de Araras e dá outras providências.  (LEITURA)

Esta resolução visa regulamentar a avaliação anual de desempenho para medir a eficiência e a produtividade dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Araras (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Araras).

Prevê também a utilização do “Método da Escala Gráfica”, com a utilização de fichas de avaliação anual de desempenho, onde estão previstos os critérios, fatores e descritos seus graus, conforme o grupo ocupacional a que o cargo do servidor avaliado pertença para que o avaliador compare cada um deles com o seu desempenho observável.

(Segue arquivo anexo)

4. Requerimentos:

Vereador Derci Agemir Tófolo – (Proc. 71/10) – Informações sobre repasses à TCA. (APROVADO) - (Proc. 72/10) – Informações sobre despesas com medicamentos e exames médicos. (APROVADO) - (Proc. 73/10) – Informações sobre convênios. (APROVADO).

5. Indicações:

Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 417/10) – Disponibilização de carros apropriados para o transporte de animais de grande porte e uma área física que suporte a permanência desses animais. (LEITURA)

Vereador Carlos José da Silva Nascimento e outros – (Prot. 419/10) – Solicita a implantação de telões nas principais praças da cidade para assistir aos jogos do Brasil durante a Copa do Mundo. (LEITURA)

2ª Parte - TRIBUNA LIVRE

Não houve inscrito

3ª Parte - PALAVRA LIVRE

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé (PT), Breno Zanoni Cortella (PT), Eduardo de Moraes (PP), Derci Agemir Tófolo (DEM), Marcelo Coelho Fachini (PMDB) e Valdemir Gomes (PT).

Intervalo Regimental

Das 20h55 às 21h10

II. ORDEM DO DIA

1. Projeto de Lei – Executivo Municipal:

(Proc. 52/10) – Destina aos procuradores municipais honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras decorrentes de sucumbência. Substitutivo fls. 77 e Emendas fls. 80, 81, 82 e 83.

(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA)

(PEDIDO DE VISTA)

            O pedido de vista foi feito pelo vereador Eduardo de Moraes (PP) e aprovado por unanimidade. Segundo justificativa do Executivo, o projeto visa regularizar a questão relativa à destinação de verba honorária nos processos em que a municipalidade obtém sucesso e nas ações correntes no Poder Judiciário, destinando aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Araras decorrentes de sucumbência. Isto significa que os procuradores terão direito aos honorários devidos por aqueles que perderem ações movidas contra a Prefeitura Municipal, sendo estes valores normalmente fixados pelos juízes.

2. Projeto de Resolução:

Bancada do PT – Vereador Valdemir Gomes e outros – (Proc. 45/10) - Regulamenta a publicidade de informações dos projetos e proposições da Câmara Municipal de Araras na internet. Emendas fls. 18 e 19

(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES)

(APROVADO)

            Por seis votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Eduardo de Moraes (PP), Irineu Norival Maretto (PMDB), José Roberto Rimério (PTB) e Marcelo Fachini (PMDB).

O objetivo do projeto é criar uma ferramenta de busca e acesso dentro do site da Câmara sobre o trâmite das proposituras (como indicações, projetos de lei, moções, requerimentos), inclusive com os pareceres dados à matéria, o resultado da votação até a homologação e publicação das leis pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.

A ideia é do vereador Valdemir Gomes-Mami (PT), que convidou os colegas de bancada, Carlos José da Silva Nascimento-Zé Bedé e Breno Cortella, para contribuírem na elaboração do projeto. A proposta dos vereadores é baseada no princípio constitucional da publicidade. Os autores defendem, portanto, a regulamentação do direito do cidadão em ter acesso às informações e do dever da Câmara em divulgá-las.

Emendas:

O projeto teve duas emendas apresentadas pela vereadora Magda Regina Carbonero Celidório (DEM), com as seguintes propostas:

Emenda Modificativa-1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

 “Art. 1º - A Câmara Municipal de Araras dará publicidade em sua página na Internet, de todos e quaisquer projetos de lei, resoluções, indicações, propostas de emendas, pareceres e afins, na íntegra, feitas pelo Executivo, no que couber, e pelos edis, em seu mister, em até 24 (vinte e quatro) horas após serem protocolizados ou registrados na Casa, ressalvados aqueles cujo sigilo seja obrigatório por lei. Parágrafo único – A mesma disposição se aplica aos documentos de interesse público endereçados por quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, ao Legislativo.”.

- A emenda foi aprovada por seis votos favoráveis e quatro contrários, dos vereadores Irineu Norival Maretto (PMDB), Eduardo de Moraes (PP), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

Emenda Modificativa-2) Modifica artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3° - As informações sobre projetos de lei serão veiculadas com a ressalva de que têm caráter meramente informativo, até que aprovados ou rejeitados, evitando-se confusões com leis em vigor”.

- A emenda foi aprovada por sete votos favoráveis e três contrários dos vereadores Eduardo de Moraes (PP), José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB).

III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Uso da palavra pelos Vereadores.

Fez uso da palavra o vereador Carlos José da Silva Nascimento (PT).

Próxima Sessão Ordinária – 31 de maio de 2010, às 20 horas