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Projeto do Executivo que fixa data-base dos servidores é lido na Câmara

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Durante a 25ª sessão ordinária de 2008, ocorrida ontem, 4 de agosto, seis Projetos de Lei foram lidos, cinco de autoria do Executivo e um do Legislativo Municipal. Os projetos apresentados envolvem, entre outros assuntos, a doação de imóveis municipais e data-base para revisão dos subsídios dos servidores públicos.
 
Data-base
Foi realizada a leitura de projeto de autoria do Executivo Municipal que fixa data-base para a revisão geral anual de remuneração de subsídios dos servidores públicos municipais. O projeto insere a data-base para março de cada ano, devendo ser observado o índice inflacionário do exercício anterior, acrescido de até 10%, a título de recuperação salarial, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
 
Utilidade pública
O vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) apresentou projeto que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Residencial Jardim Bela Vista. A entidade fundada em 1º de julho de 1995, vem atuando intensamente há mais de 13 anos no bairro, prestando diversos serviços sociais e comunitários. Tem como principal objetivo congregar os munícipes interessados, incentivando-os a discutirem os problemas existentes e fomentando a busca de soluções, sempre visando o crescimento e o desenvolvimento do residencial. Objetiva ainda, promover parcerias e convênios junto a entidades públicas e privadas, a fim de angariar recursos e meios para incentivar a prática de esportes e promover outras atividades nas áreas de educação, lazer, segurança.
 
Doação 1
Projeto em pauta para leitura, de autoria do Executivo, dispõe sobre a doação de imóveis municipais que menciona a Emhaba. Foi sancionada lei em 2007, pela qual ocorreu a doação de terras no Parque Dom Pedro à Emhaba, objetivando a implantação de lotes urbanizados. No entanto, houve a necessidade de se proceder o arruamento da área doada, a fim de que, posteriormente, se doasse somente a área útil para que seja feito o seu desmembramento em lotes. Pela proposta legal, está, então o município doando as quadras que serão desmembradas em lotes. A aprovação do projeto permitirá o prosseguimento nos procedimentos de desmembramento em lotes pela Emhaba e o sorteio deles às pessoas já devidamente habilitadas.
 
Doação 2
Outro projeto em pauta para leitura, de autoria do Executivo, também dispõe sobre a doação de imóveis municipais que menciona a Emhaba. Mediante lei de 2007, foi autorizada a Emhaba a proceder a desapropriação das áreas de terras pertencentes a Raul Schwinden e outros. O acordo entre a Emhaba e os proprietários previu o pagamento parcelado de R$ 1.707.271,22, restando três parcelas, com vencimentos para agosto, setembro e outubro de 2008. O projeto objetiva possibilitar à Emhaba a quitação dos débitos existentes com a família Schwinden, com a aplicação do produto da venda do terreno pertencente ao município e a ser doado à empresa de habitação. Prevê, igualmente, que o valor excedente será investido na infra-estrutura e implantação de empreendimento habitacional, de interesse social, no local adquirido pela Emhaba.
 
Nome
Foi lido projeto do Executivo que denomina de Avenida Novela e Avenida Luiz Carlos Tunes, vias públicas da zona leste do município, conhecidas como “Via Novela” ou Avenida Perimetral.
 
Concessão
Projeto do Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem municipal também esteve na pauta para leitura. Pelo projeto fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder em favor da diocese de Limeira - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, com sede em Araras, na praça José Félix Nunes, o direito real de uso da praça da igreja do Núcleo Caio Prado. A diocese de Limeira - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, já possui comodato da área onde está instalada a igreja, por meio de instrumento particular formalizado com José Apolari, pelo período de 95 anos. Visando ampliar as atividades pertinentes à Igreja Católica, objetivando o atendimento a população da região é que o Executivo busca o respaldo Legislativo. A concessão será pelo prazo de 85 anos, mas poderá ser revogada a qualquer tempo desde que haja interesse da Administração.   


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Publicado em: 05 de agosto de 2008

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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