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Câmara rejeita veto do Executivo a Projeto de Lei por oito votos

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Os parlamentares derrubaram um veto do Executivo durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 117/2023. A prefeitura encaminhou à Casa de Leis o Veto Parcial ao Autógrafo nº 006/2024. O projeto de lei em questão, de autoria da presidente e vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD) e do vice-presidente e vereador Rodrigo Soares (MDB), foi aprovado na 3ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal, e refere-se à obrigatoriedade do proprietário de animal doméstico a implantar microchips na pele dos animais com dados de identificação.
 
O veto diz respeito ao art. 4º, ‘caput’ e incisos I a III e parágrafo único da Lei Ordinária nº 5.737/2024, referente ao Projeto de Lei nº 117/2023, sancionada pelo Poder Executivo no dia 13 de março de 2024.  
 
O artigo 4º, seus incisos, e parágrafo único, diz respeito às penalidades aos proprietários e/ou responsáveis dos animais de estimação que não cumprirem a recomendação de implantarem o microchip no período estipulado, atualmente uma advertência verbal e multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), com aumento do valor da multa em caso de reincidência.  
 
Uma das críticas em relação ao assunto é o fato de o veto já ter sido incluído na lei ordinária publicada, mesmo sem ele ter passado para análise da Câmara Municipal anteriormente. Após discussão em plenário, o veto foi rejeitado por oito votos favoráveis.
 
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA


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Publicado em: 16 de abril de 2024

Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA

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Categoria: Notícias da Câmara

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