Câmara rejeita veto do Executivo a Projeto de Lei por oito votos
Os parlamentares derrubaram um veto do Executivo durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 117/2023. A prefeitura encaminhou à Casa de Leis o Veto Parcial ao Autógrafo nº 006/2024. O projeto de lei em questão, de autoria da presidente e vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD) e do vice-presidente e vereador Rodrigo Soares (MDB), foi aprovado na 3ª Sessão Ordinária de 2024 da Câmara Municipal, e refere-se à obrigatoriedade do proprietário de animal doméstico a implantar microchips na pele dos animais com dados de identificação.
O veto diz respeito ao art. 4º, ‘caput’ e incisos I a III e parágrafo único da Lei Ordinária nº 5.737/2024, referente ao Projeto de Lei nº 117/2023, sancionada pelo Poder Executivo no dia 13 de março de 2024.
O artigo 4º, seus incisos, e parágrafo único, diz respeito às penalidades aos proprietários e/ou responsáveis dos animais de estimação que não cumprirem a recomendação de implantarem o microchip no período estipulado, atualmente uma advertência verbal e multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), com aumento do valor da multa em caso de reincidência.
Uma das críticas em relação ao assunto é o fato de o veto já ter sido incluído na lei ordinária publicada, mesmo sem ele ter passado para análise da Câmara Municipal anteriormente. Após discussão em plenário, o veto foi rejeitado por oito votos favoráveis.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 16/04/2024 15:04:05
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA