Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Na 16ª sessão ordinária realizada na última terça-feira (26), os vereadores aprovaram por 10 votos favoráveis e um contrário do presidente da Câmara, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), o projeto de resolução de autoria do vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Progressistas), que altera a redação do artigo 228 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.
A nova redação ficou da seguinte maneira: “Serão escritos e decididos pelo Plenário os requerimentos indicados nos incisos deste artigo, exceção feita aos do inciso VIII, que serão protocolizados e encaminhados pela Presidência da Câmara Municipal”.
Na prática, ficam dispensadas a apreciação e a votação dos requerimentos de informação dirigidos ao prefeito, relativos à Administração Municipal. Os mesmos serão protocolizados junto ao Departamento Legislativo e remetidos diretamente pelo presidente do Legislativo ao chefe do Executivo. A leitura na íntegra e os comentários sobre os requerimentos durante a sessão, ficam mantidos, a critério do vereador, durante o tempo dele no uso da Palavra Livre, que são de 10 minutos.
A tramitação dos demais requerimentos inscritos nos incisos do artigo 228 segue inalterada. Eles serão apreciados e votados normalmente em Plenário, como: vista de processos, observado o previsto no artigo 229, do Regimento, prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do artigo 148 do Regimento, retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor, convocação de sessão secreta, convocação de sessão solene, urgência especial, constituição de precedentes, convocação de Secretário Municipal, abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo crime.
Publicado em: 27 de maio de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Câmara Municipal de Araras realiza neste ano o 12º Prêmio “Cidade das Árvores” de Preservação Ambiental. A premiação foi instituída pelo Decreto Legislativo nº 6/2009 e tem como intuito destacar...
Entre os dias 6 e 11 de maio (segunda a sábado), a Câmara Municipal de Araras será ponto de coleta de campanha para ajudar pessoas afetadas pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul. Membros da A...
Nesta sexta-feira (3), o Indepac (Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária) divulga o gabarito oficial após recursos, o edital de notas e de classificaç...
O Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024 foi discutido em 1º turno durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras. O assunto do projeto é a análise do parecer do Tribunal de Contas...
Os vereadores da 7ª Legislatura da Câmara da Terceira Idade visitaram a Câmara Municipal de Itapevi nesta segunda-feira (29). Eles também conheceram as obras do Museu de Arte do Parlamento de Itape...
Acontece na próxima quinta-feira (9), a partir das 19 horas, entrega de Título de Cidadão Ararense ao Sr. Wallasy Batista da Silva Carlos. A honraria ocorrerá no plenário “Vereador Bruno Moysés Bat...