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Câmara aprova convênio para Aeródromo de Araras

A Prefeitura de Araras passa a ser oficialmente a responsável por administrar, operar, manter e explorar o Aeródromo Municipal da cidade (Aeroporto). Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 48/2006 do Executivo, durante a última sessão ordinária, que propõe um convênio entre a administração municipal e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Até a aprovação do convênio, a Anac era responsável por 57 aeródromos, como o de Araras, podendo interditar qualquer um destes espaços por falta de estrutura. Com a aprovação da Lei, a Prefeitura pode investir na infra-estrutura do local. O convênio tem o prazo de quatro anos, prorrogável automaticamente pelo mesmo período, obrigando a remessa de novo projeto de lei à Câmara a cada renovação.
Essa questão sobre o tempo do convênio partiu de uma emenda aditiva e modificativa do vereador Pedrinho Eliseu (PFL) que também foi aprovada. A mesma emenda também acresceu quatro parágrafos ao artigo terceiro da lei, que fala sobre a cobrança de valor para exploração do local.
A Prefeitura, por essa emenda, pode cobrar pelo uso dos espaços (hangares) onde são guardadas as aeronaves. Não podendo os locatários cederem seus espaços para terceiros.
São livres da cobrança o Aeroclube de Araras, seus membros e demais entidades sem fins lucrativos que se utilizam do local para lazer, prática esportiva, formação de aviadores ou difusão dos conhecimentos próprios de aviação. O custo que será cobrado deve ser estabelecido por um Decreto do Executivo.


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Publicado em: 02 de dezembro de 2006

Publicado por: Imprensa

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Categoria: Notícias da Câmara

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