Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovada criação da função de Agentes de Trânsito

Visualize fotos

Depois de várias discussões, durante as sessões ordinárias e também nos bastidores do Legislativo, finalmente foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de chefe de fiscalização de trânsito e a função de agentes de trânsito. O projeto aprovado sofreu alterações a partir de uma emenda substitutiva do vereador Irineu Norival Maretto (PMDB) que mudou a denominação de cargos de agentes de trânsito para função.
Existia ainda a possibilidade de um substitutivo do vereador Breno Cortella (PT), assinado também pelos vereadores Ricardo Franco (PV) e Pedrinho Eliseu (PFL), que determinava o preenchimento destas funções por concurso, mas que não foi aprovado.
Foi justamente a forma como deveriam ser indicadas as pessoas para o exercício deste serviço que travou a votação no plenário. A proposta da Administração municipal é que estas funções sejam com preenchimento mediante nomeação para o exercício de função de confiança.
Dentro do Poder Público existem três tipos de preenchimento de cargos. O primeiro é por concurso, que pode fazer carreira, efetivando-se e aposentando-se na função. Existem ainda o concursado nomeado para exercer uma função de confiança. Temporariamente ele recebe por essa função, mas pode voltar a exercer a função pelo qual ele concorreu a um concurso. E por fim, existe a escolha por comissão, onde qualquer pessoa, desde que capacitada, pode exercer um cargo no organograma do órgão público, como acontece hoje com secretários, diretores e assessores.
O projeto aprovado prevê a criação de 1 cargo de Chefe de Serviço de Fiscalização de Trânsito, escolhido por comissão, e outros 40 para a função de Agentes de Trânsito, com nomeação como função de confiança.
De acordo com a Prefeitura, para o desempenho temporário da atividade, o funcionário público municipal interessado e que preencha os requisitos exigidos, passará por seleção e avaliação interna, além de receber a adequada capacitação para o desempenho da atividade, que exige conhecimentos técnicos. Também será feita uma avaliação psicológica.
 
Necessidade
Quanto ao projeto, com a instituição do Novo Código de Trânsito Brasileiro, diante da vigência da Lei Federal n° 9.503, de 12 de setembro de 1.997, houve significativa ampliação das atribuições dos Municípios na área de fiscalização de trânsito. Preenchidos os requisitos para integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o Município passou a atuar nas áreas de planejamento, projeto e fiscalização do trânsito, no perímetro urbano e nas estradas municipais, devendo sinalizar, fiscalizar e até aplicar penalidades, quando necessário, assumindo um poder de polícia administrativa de trânsito.
Anteriormente, a fiscalização do trânsito era de competência dos guardas municipais especialmente designados e credenciados, porém em virtude de determinação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ôrgão estadual responsável pelo julgamento de recursos de multa em segunda instância, houve impedimento de atuação da Guarda Municipal como responsável pelo trânsito local.
O argumento utilizado para proibição foi o contido no artigo 144, § 8° da Constituição Federal que dispõe sobre a competência da Guarda Municipal para ‘proteção de seus bens, serviços e instalações”, nada ali havendo com relação ao trânsito. Tal impedimento alcançou 80% dos 330 municípios do Estado de São Paulo que se utilizavam da Guarda Municipal para o cuidado com o trânsito, como era o caso de Araras, que tentou mandado de segurança, mas foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça.
Com isso, a cidade possui precário controle de trânsito, haja vista a limitada atuação da Polícia Militar no desempenho de fiscalização de, aproximadamente, 50 mil veículos em Araras.
É para agir nesse controle que a Prefeitura pretendia criar a função de agentes municipais de trânsito, apresentados no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro: “O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.
Outro motivo que justifica a urgência é a implantação do sistema de estacionamento rotativo de veículos, chamado “Zona Azul”, que deve aproveitar os funcionários públicos municipais, efetivos, que tenham propensão para o exercício da função, mediante a adequada capacitação prévia. Serão esses funcionários que deverão multar o motorista que não cumprir as regras para o estacionamento.


Versão para Impressão

Publicado em: 17 de abril de 2007

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Comissão de assuntos relevantes da Câmara se reúne com secretário municipal de Governo

25 de julho de 2025

Na tarde de quinta-feira (24), a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes que acompanha as consequências da suspensão do prêmio de assiduidade e disciplina aos servidores municipais de Araras reu...

Leia Mais

Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realiza audiência pública referente à LDO 2026

23 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizou na noite de terça-feira (22) audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 133/2025, que se refe...

Leia Mais

Dia Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais é aprovado na Câmara

21 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Lei nº 103/2025, que institui e inclui no calendário do município o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a ser celebrad...

Leia Mais

Vereadores votam o 2º turno do Plano Plurianual 2026-2029

21 de julho de 2025

Durante a 25ª Sessão Ordinária de 2025, que aconteceu na segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei nº 110/2025, que dispõe sobre o Plano...

Leia Mais

Fórum de Conselheiros Tutelares é tema da Tribuna Livre

21 de julho de 2025

Na Tribuna Livre da 25ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (21), esteve presente a conselheira tutelar do Município de Araras, Cecília Aparecida Baroni Correia. Ela falou sobre o 84º...

Leia Mais

Subtenente Lucena recebe o Título de Cidadão Ararense

18 de julho de 2025

A Câmara Municipal de Araras entregou o Título de Cidadão Ararense ao Subtenente Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias, por meio do Decreto Legislativo nº 10/2025, de autoria do presidente da Câmara...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.44 | Desenvolvido por: Sino Informática.