Pressione Esc para fechar o menu.
Notícias

Redes Sociais:

Notícias

Aprovada a Comissão de Assunto Relevante para acompanhar e fiscalizar a Araprev

Visualize fotos Visualize fotos

Os vereadores aprovaram durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (29/11), o projeto de resolução para a criação de uma Comissão de Assunto Relevante visando acompanhar, fiscalizar e apontar sugestões de mudanças na legislação da Araprev – Serviço de Previdência Social do Município.
 
A propositura é de autoria do vereador Eder Donizeti Muller (PSDC) e outro objetivo é apresentar o posicionamento dos integrantes da comissão sobre o assunto. Na justificativa para a apresentação do projeto, Muller assinalou a necessidade do completo conhecimento do sistema previdenciário próprio.
 
Antes da votação, o presidente da Araprev, Gilberto Del Bel reuniu-se com os vereadores na Sala da Presidência, argumentando sobre a ilegalidade da matéria. Para ele, a Comissão de Assunto Relevante em questão tratava-se mais de “uma CEI disfarçada”. Na sua opinião, a propositura feria o estatuto da Araprev, além de pretender ultrapassar os limites da legalidade, não respeitando inclusive o Conselho Deliberativo da autarquia.
 
Durante a reunião, o vereador Breno Cortella (PT) defendeu a votação do projeto por entendê-lo como uma boa oportunidade para se estudar e propor as mudanças necessárias ao sistema, assim como para pressionar para que os ajustes necessários aconteçam. Os vereadores Eduardo de Moraes (PP) e Irineu Norival Maretto (PMDB), que consideraram a Comissão de Assunto Relevante mais adequada do que a CEI que Muller tentou criar, mantiveram suas posições e também votaram favorável ao projeto.
 
Contra o projeto, o vereador Marcelo Coelho Fachini (PMDB) manteve sua posição já manifestada contrária à CEI, alegando que não existiam argumentos suficientes para se criar uma Comissão de Assunto Relevante e que também a considera mais uma tentativa de se criar uma Comissão Especial de Inquérito.
 
O fato é que o projeto foi levado à discussão e votação, obtendo aprovação por oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores José Roberto Rimério-Miqueira (PTB) e Marcelo Coelho Fachini (PMDB). Aguarda-se agora a indicação dos membros da comissão pelo presidente da Câmara, o vereador Derci Agemir Tófolo.
 
De acordo com a resolução, a comissão voltada à fiscalização da Araprev será composta por três membros a serem nomeados pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 104, parágrafo 4º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.
 
O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada e aprovada em plenário, na forma prevista no regimento. Em atenção ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, eventuais reuniões para estudos e discussões sobre o assunto serão públicas e realizadas no plenário da Câmara Municipal de Araras, em dias determinados pelo presidente do Poder Legislativo.


Versão para Impressão

Publicado em: 30 de novembro de 2010

Publicado por: Imprensa

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores visitam assessor especial do Governo do Estado em busca de recursos para Araras

17 de setembro de 2025

Nesta quarta-feira (17), o presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Soares (MDB); o secretário da Mesa Diretora, o vereador Fábio Domingues (Republicanos); o suplente de secretário, o vereador Lúci...

Leia Mais

Câmara informa: não há concurso público aberto para o Poder Legislativo

16 de setembro de 2025

A Câmara Municipal de Araras informa que não há concurso público aberto no momento, assim como não há previsão de abertura de novo edital a curto prazo. Notícias sobre concursos abertos na Câmara q...

Leia Mais

Criação do selo “Juntos pela Criança” é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, que institui o selo “Juntos pela Criança”, destinado a reconhecer e incentivar empresas privadas que realizem açõe...

Leia Mais

Campanha de conscientização sobre a vacina contra o HPV em Araras é aprovada em sessão

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei (PL) 131/2025, que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) no Muni...

Leia Mais

Câmara aprova abertura de créditos adicionais para a Secretaria da Educação

15 de setembro de 2025

Na 33ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei (PLs) n.º 144 e 172/2025. Ambos autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito adicional espe...

Leia Mais

Vereadores aprovam a criação do Condema em Araras

15 de setembro de 2025

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na 33ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (15), o Projeto de Lei de 138/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho M...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.49 | Desenvolvido por: Sino Informática.