A Câmara Municipal de Araras irá realizar a 6ª Sessão Extraordinária de 2025 nesta sexta-feira (31), às 19h30, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”. Está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que revisa a segregação da massa dos servidores e autoriza o aporte de recursos financeiros ao Araprev (Serviço de Previdência Social de Araras).
Segundo a justificativa do prefeito Irineu Norival Maretto, encaminhada por meio de ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Soares (MDB), o projeto tem como objetivo “assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araras, conforme determinação constitucional e normas gerais expedidas pelo Ministério da Previdência Social”.
A proposta prevê que os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas vinculados ao Araprev sejam segregados em duas massas, além da criação de dois fundos para a administração de recursos financeiros: o fundo de repartição, podendo ser chamado de Fundo Financeiro e que atenderá o primeiro grupo; e o fundo em Capitalização, podendo ser chamado de Fundo Previdenciário, que atenderá o segundo grupo.
O Projeto de Lei Complementar nº16/2025 está disponível no seguinte link, no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/187492
A sessão extraordinária será transmitida nos canais oficiais da Câmara:
- Facebook: https://www.facebook.com/camaradeararas
- YouTube: https://www.youtube.com/camaradeararas
- Canal 4 da Claro/Net;
- Canal 17.1 (TV Conecta);
- Rádio Araras FM (107,7 Mhz).
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 31 de outubro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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