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Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras rejeitaram por unanimidade nesta segunda-feira (20), durante a 7ª sessão ordinária de 2023, dois vetos parciais do Executivo Municipal a projetos de lei aprovados na Casa.

O primeiro veto foi referente a trechos do Projeto de Lei Nº 72/2022, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSDB), que institui a prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas habitacionais do município.

Segundo parecer jurídico anexado pelo Executivo, o veto a alguns trechos do projeto é justificado “por invadirem matéria legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a ausência de dotação orçamentária prévia impede a sua aplicação no presente exercício financeiro”.

O segundo veto parcial apreciado na sessão foi referente ao Projeto de Lei Nº 73/2022, da parlamentar Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (União Brasil), que dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.

No texto do veto, o Executivo alegou que “os artigos 3º e 7º da proposta, ao exigirem a prévia indicação de um preposto por organização ou entidade religiosa, possibilita interpretações no sentido de que o Legislativo Local pretende estabelecer condições para o exercício da capelania, sobretudo por parte daquelas religiões que não sejam institucionalizadas, o que contrasta com a laicidade do Estado Brasileiro”.

Ambos os vetos foram derrubados pelos vereadores, e agora o prefeito tem o prazo de 15 dias para sancionar os projetos. Caso não o faça, a sanção fica a cargo da presidente da Câmara.

O vídeo da 7ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.