Publicado por: Imprensa
(Reunião realizada no dia 16 de agosto de 2011)
Início: 20h15
Intervalo Regimental: 10 minutos
Encerramento: 22h50
1ª Parte - GRANDE EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 27ª Sessão Ordinária. Aprovado
Entrega de Moções do Vereador Mami
2. Projeto de Lei Complementar – Executivo Municipal:
(Proc. 163/11) – Dispõe sobre criação de cargos públicos que faz mencionar e dá outras providências.
Mediante TAC, até 25 de outubro o município de Araras terá que substituir os participantes do Programa de Capacitação para o Trabalho (PCT) que prestam serviços em diversas unidades da Administração Pública. O Executivo local já realizou concurso público para o cargo de servente feminino, mas pela necessidade da demanda será ampliado o número de cargos, assim como o de cargo para auxiliar administrativo devido ao aumento da prestação de serviços públicos. Também houve vacância de dezenas de cargos, principalmente em virtude de exonerações e aposentadorias. Portanto, o projeto de lei complementar busca ampliar os cargos públicos de servente feminino e auxiliar administrativo a fim de adequar à atual estrutura administrativa e realizar um serviço público de eficiência e qualidade à população ararense.
3. Projeto de Lei – Executivo Municipal:
(Proc.157/11) – Dispõe sobre a doação de imóvel municipal que menciona ao SAEMA e dá providências correlatas.
A propositura visa atender interesse público de moradores da região norte do município com a construção de um reservatório de água. Para tanto, foi desapropriado referido imóvel através do Decreto 5.795 de 28 de janeiro de 2011, sendo que o pagamento ficou de responsabilidade do Saema. Sendo que a construção do reservatório visa atender a população da zona norte de Araras, o Saema deve então receber o imóvel, localizado no Jardim Piratininga, como doação.
4. Projetos de Lei – Legislativo Municipal:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 155/11) – Denomina logradouro público com nome de Ranulfo Paulino Ramos rua que menciona.
Sr Ranulfo é de família mineira e se instalou em Araras com sua família em 1954. Foi um dos primeiros moradores do Jardim Cândida, onde constituiu família. Era bem quisto por todos, pois sempre cultivou boa amizade e responsabilidade moral, sempre muito generoso, ajudando que precisasse de auxilio. Contribuiu para o desenvolvimento de comércio no município, além de levar o nome de nossa cidade como representante comercial para todo Brasil, além de atuar no ramo da pecuária leiteira. Ranulfo foi um cidadão atuante e comprometido com os seus ideais, conforme breve biografia, anexa. Falecido no dia 25 de julho de 1986, o Sr. Ranulfo Paulino Ramos merece justa homenagem.
(Proc. 156/11) – Denomina logradouro público com nome de Walmor Kauffmann rua que menciona.
Walmor Kauffmann nasceu em 01 de janeiro de 1937, na cidade de Pirassununga. Casado com Maria de Lourdes Cogliatti Kauffmann é pai de 3 filhos, nascidos em Araras, Rita de Cássia Kauffmann Figueiredo, Walmor Kauffmann Junior, e Walquíria Margareth Kauffmann. Começou carreira profissional em 1950, e bancário na Agência do Banco Mercantil de São Paulo onde aposentou-se em 1983.Na defesa do Meio Ambiente no município atuou como Membro da Comissão Pró-Reflorestamento das margens do Ribeirão das Araras e Ribeirão das Furnas e participou da criação do CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Formou-se bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Pinhal. Nas questões relacionadas ao esporte, Dr Walmor incentivou e participou da criação de diversos espaços onde atividades esportivas são realizadas até hoje. Em 2008 recebeu com honras o Título de Cidadão Ararense outorgado pela Câmara Municipal.
Vereador Eduardo de Moraes – (Proc. 162/11) – Denomina de Coronel Primo Beraldo a atual rua 03 do Conjunto Residencial Prefeito Warley Colombini.
O Coronel Primo Beraldo era membro de família tradicional e benquista de nossa cidade, tendo iniciado sua brilhante carreira militar no ano de 1968. Tornou-se Bacharel em Ciências Militares pela Academia de Agulhas Negras em 1971, graduou-se engenheiro militar na área de Cartografia em 1981 pelo IME (Instituto Militar de Engenharia), onde concluiu pós-graduação. Realizou Estágio de Cartografia Automatizada nos Estados Unidos da América em 1993 e utilizou os conhecimentos da área na qual concluiu o mestrado em benefício dos processos de automatização da Cartografia no Exército do Brasil. O Coronel Primo Beraldo é referência de compromisso com a integridade e segurança nacionais, tendo empenhado-se com afinco para engrandecer a atividade de cartografia dentro do Exército, como o Projeto Radiografia da Amazônia. O Coronel honra o Exército de nosso País e a todos os brasileiros com seu exemplo, motivando novos seguidores para o real cumprimento da missão, transcendendo inúmeras vezes os limites do dever. Faleceu no dia 31 de março de 2009, em Brasília-DF. O Coronel Beraldo completaria 60 anos no dia 21 de abril
Vereador Valdemir Gomes – (Proc. 158/11) – Denomina de rua “Aurino Conceição Gomes” a via pública conhecida como rua 05 do Conjunto Habitacional Warley Colombini.
Aurino Conceição Gomes é pai deste vereador, nasceu em Itaberaba, Bahia no dia 23 de junho de 1933, filho de Joaquim F. Gomes e de Jacinta F. da Conceição e faleceu em 18 de novembro de 2000. Casado com a Sra. Inês Cerqueira Gomes, Aurino mudou-se para Araras em 1965, colaborou com o desenvolvimento de nossa cidade trabalhando como lenhador nas lavouras de café, laranja, algodão e cana de açúcar. Também trabalhou nas usinas Santa Lúcia, São João e Palmeiras. Homem simples, temente a Deus, ensinando desde cedo aos seus filhos às orações e a participação em missas e catequese, cidadão de honra, pai de família dedicado ao trabalho e à educação dos filhos, criou e educou seus 11 filhos na fé cristã com muito esforço e dignidade, sempre questionou as injustiças sociais e pregava a igualdade entre as pessoas.
(Proc. 159/11) – Denomina de rua “Irmão Francisco – Canossiano” a via pública conhecida como rua 08 do Conjunto Habitacional Warley Colombini.
Irmão Francisco Canossiano como ficou conhecido entre nós é o nome religioso adotado por Arrigo Oreste Rizzo. Nasceu na Itália em 2 de dezembro de 1928 na cidade de Cavarzere na província de Veneza. Foi criado em orfanato pelos Canossianos e entrou para o seminário. Começa a trabalhar como religioso consagrado no meio das crianças em Veneza e Feltre. Em 28 de fevereiro de 1977, chega ao Brasil começando seu trabalho em Araras marcando com sua presença alegre e fraterna um longo período de trabalho pastoral na Paróquia de São Benedito. Faleceu em 05 de março de 2006.
(Proc. 160/11) – Denomina de rua “João Ferreira de Melo” a via pública conhecida como rua 11, do Conjunto Habitacional Prefeito Warley Colombini.
João Ferreira de Melo, nasceu na cidade de Conchal, São Paulo, em 23 de agosto de 1941 e faleceu na cidade de Araras em 11 de abril de 2003. Casado com Maria Jandira Orzari de Melo e pai de Valéria Ferreira de Melo Andrade, trabalhou como vigilante e segurança em várias empresas da cidade. Participou na Paróquia São Francisco desde 1982, ano de criação da então Comunidade São Francisco de Assis.
(Proc. 161/11) – Denomina de rua Padre João Drago a via pública conhecida como rua 12, do Conjunto Habitacional Prefeito Warley Colombini.
Drago Giovanni nasceu em 16 de junho de 1920, em Arre (Pádua) e faleceu em 12 de janeiro de 1990, em Verona. Padre Espiritual, promotor vocacional e professor de teologia dogmática, pediu para vir ao Brasil sem ofícios particulares, porém, acabou assumindo o encargo de primeiro representante do Padre Geral na recém constituída delegação do Brasil. Amou o Brasil: inseriu-se em sua cultura; apreciou com o entusiasmo de uma criança as riquezas deste povo e desta Igreja do Brasil; viveu na própria pele, a pobreza, os limites, as injustiças que aí encontrou. Na doença que o levou a morte, nos momentos de consciência falava só português, a língua da sua nova pátria.
5. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 819/11) – Pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Rita.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 816/11) – Pesar pelo falecimento da senhora Valderez Faggion Maróstica.
Vereador Eduardo de Moraes – (Prot. 809/11) – Pesar à Família de Daiany Aparecida Rosa Pereira. (Prot. 810/11) – Congratulações aos integrantes da Pastoral da Juventude.
6. Indicações:
Vereador Breno Zanoni Cortella – (Prot. 792/11) – Colocação de lixeiras no Centro de Lazer do Jardim São João. (Prot. 793/11) – Identificação com uniformes para estagiários da educação física do Município. (Prot. 797/11) – Melhorias na sinalização na Rua Labruna José Batistella. (Prot. 798/11) – Providências para limpeza dos terrenos na Rua Sorocaba. (Prot. 820/11) – Melhorias na sinalização na rua Yolando Landgraf.
Vereador Carlos José da Silva Nascimento – (Prot. 794/11) – Implantação de sarjetão entre as Ruas Luiz Ribeiro e Rua Dois do Jardim Morumbi II. (Prot. 799/11) – Projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no interior de qualquer veículo integrante do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de Araras.
Vereador Derci Agemir Tófolo – (Prot. 817/11) – Tapar buraco na avenida Loreto, altura do número 1592. (Prot. 818/11) – Melhorias na rotatória existente na avenida Augusta Viola da costa, defronte ao Hospital Pró-Saúde, Zona Leste. (Prot. 821/11) – Construção de guarita no portão de entrada do Aeroclube.
Vereador Eder Donizetti Muller – (Prot. 814/11) – Estudo da criação de credencial para os profissionais que atuam em eventos em nossa Basílica, para que nos dias em que o Largo esteja fechado, os agentes de trânsito autorizem a entrada dos veículos destes profissionais para descarregarem o material de trabalho. (Prot. 815/11) – Melhorias na iluminação defronte a Escola Estadual Professora Yolanda Salles Cabianca, no Jardim Marabá.
Vereador Irineu Norival Maretto – (Prot. 782/11) – Melhorias e adequação nos sanitários do Cemitério Municipal para adaptação para portadores de necessidades especiais.
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório – (Prot. 802/11) – Criação do Conselho Municipal de Cultura. (Prot. 803/11) – Contratação de laboratórios do município para acelerar resultados de exame “papanicolau”. (Prot. 804/11) – Campanha constante de conscientização quanto ao uso racional da água.
Vereador Valdemir Gomes – (Prot. 788/11) – Implantação de caixa d’água no terreno cedido pela Emhaba em comodato à Associação de Moradores do José Ometto onde foi implantada a horta comunitária na Rua do Eletricista s/nº no Bairro José Ometto. (Prot. 789/11) – Estudo de drenagem na Rua Ferdinando Delamain com a rua Padre Casemiro localizadas no Bairro Vila São Luiz.
7. Ofícios recebidos PM nºs: 403, 405 e 406/11.
8. Ofício recebido diverso: Ministério da Saúde.
2ª Parte - TRIBUNA LIVRE
Não houve inscrito.
3ª Parte - PALAVRA LIVRE
Eduardo de Moraes (PP) – falou do encantamento da festa do Aeroclube de Araras e o ótimo local para realizar vários eventos. Falou sobre o projeto de lei de venda dos lotes, permanece com seu parecer pela venda apesar da justificativa.
Derci Tófolo (DEM) – sobre a Facia, achou número grande de roubos, mas hoje em dia não é mais festa popular, onde se pode comprar comida e bebida, e não foi o que vimos este ano, além do valor da entrada do ingresso. O inverso ocorreu na festa no Aeroclube, bonita e barata e uma bela festa popular. Deve haver mais festas á população como esta, parabéns ao Aeroclube. Falou sobre a inauguração do Largo da Basílica. Com relação ao que vem acontecendo na Saúde do município, uma munícipe me procurou pedindo auxílio para realizar um exame que não conseguia fazer devido a demora. Sobre reunião que ocorreu hoje entre vereadores e o senhor prefeito, não fui porque não fui convidado.
Eder Muller (PSDC) – fiz indicação para que se estude uma credencial para estacionamento aos prestadores de serviços da Basílica. Indicação de iluminação na rua Allan Kardec, em frente a escola Cabianca. Sobre a Facia, a festa foi bem organizada mas estava muito caro e não valorizou comércio da cidade, como as barracas no interior. Sobre o projeto de venda dos lotes da prefeitura, sou favorável. A questão da saúde, concordo com vereador Derci, mas não é só o município, os convênios estão assim também demorados.
Carlos José da Silva Nascimento – Zé Bedé (PT) – participei do evento de inauguração da horta comunitária, de grande importância o qual vi nascer. Sobre a Facia não houve ocorrência de grande importância e parabéns a todos os organizadores. Estive com o prefeito no Jd. Flamboyant vendo o que a população esta reivindicando e parte delas acredito que já será resolvida. Mais um projeto meu tive que encaminhar para indicação ao prefeito que é ouvir música alta no ônibus.
José Roberto Rimério –Miqueira (PTB) – estive na Motorfly e foi uma bela festa, poderia continuar no domingo. Reclamação na secretaria de obras sobre rua com boca de lobo entupida. Este final de semana foi muito religioso, assim como nossa cidade, que recebeu as relíquias de Dom Bosco, o Bispo veio celebrar a missa, uma belíssima festa encerrada com procissão acompanhada de grande multidão. Parabéns ao Reitor Padre Wlademir, belos fogos de artifício, evento de grande porte. Parabéns ao vereador Eduardo de Moraes pela indicação do nome Largo da Basílica.
Marcelo Coelho Fachini (PMDB) – parabéns a organização da Motorfly que aconteceu no Aeroclube de Araras, festa grandiosa bem organizada. Agradecer ao pastor Durvalino Brocanelli para estar na entrega de 3 computadores que a Igreja do Evangelho Quadrangular vai entregar ao Conselho Tutelar. Final de semana festivo a nossa padroeira, bela festa de coroação de Nossa Senhora, Araras tem tido festas todos os finais de semana para reunir as famílias, isso é muito importante, o lazer. Importante as moções de congratulações aos jovens que representaram Araras nos Jogos Regionais e sei que cada um deles vestiu a nossa camisa com muito orgulho e também dificuldades, e sei porque também já fui um esportista e desde aquela época não há incentivo aos atletas de nossa cidade. Não temos aqui uma pista de atletismo, técnicos e na época de competição vamos buscar atletas nos clubes, é mais uma ocasião para fazer esta cobrança. A Facia é uma festa muito bonita e na próxima sessão vou manifestar intenção de entrar no ministério público com ação contra o ex-prefeito Pedrinho e o atual Brambilla por omissões que julgo importantes como a área de exposição e palco para artistas da terra. Na próxima sessão vou entrar com detalhes sobre tais ilegalidades nesta festa.
Breno Zanoni Cortella (PT) – sobre as reuniões para debater o Estatuto do Servidor espero que o processo seja acelerado. Sobre o projeto que altera taxas e tarifas do Saema que está nesta Casa, o prefeito declarou que irá retirar o projeto para permitir discussão melhor e corrigir o rumo equivocado que este projeto estava tomando. Parabéns aos festeiros pela festa da Padroeira em nosso município. Acontece no próximo sábado a primeira Conferência da Juventude no município e quero convidar toda a juventude ararense para estar no evento que acontece no Centro Cultural. Parabenizar as mulheres que estão em Brasília para a Marcha das Margaridas. Sobre a Facia, sou um apreciador da festa mas ressalto que os preços estavam altos e a alimentação de baixa qualidade, e falta a exposição da área de animais também. O poder público tem se intimidado na Facia. Vi uma coisa lá que nunca vi antes: privatizaram uma rua para fazer estacionamento. Chegou no limite este ano e acho que o prefeito tem que contar com nosso apoio para que mude a orientação da Facia.
Valdemir Gomes – Mami (PT) – parabéns aos atletas dos Jogos Regionais que foram homenageados hoje por este vereador e a todos que elevam o nome da nossa cidade. Sobre a inauguração da horta comunitária estivemos lá e parabenizo a diretoria da associação da zona leste e pelas dificuldades que eles tem no terreno, fiz uma indicação para implantar uma caixa d´água na rua do eletricista. Fiz uma indicação para estudo de uma drenagem na vila São Luiz. Estive na Facia e concordo com tudo que foi dito aqui: preços caros e deixou de ser festa popular e está se tornando uma festa de interesse de poucos. Não houve nenhum dia com ingressos a preços populares para as famílias irem com seus filhos. O trânsito também ficou complicado. Bela festa também foi da Padroeira da nossa cidade.
II. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal:
(Proc. 120/11) – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a conjugação de esforços para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II.
(VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES) APROVADO POR UNANIMIDADE
O programa executado pela CATI, fruto de convênio entre o governo do Estado e o Banco Mundial, possibilita investimentos de recursos de incentivos para agricultores paulistas adotem prática conservacionistas e tenham produção ecologicamente adequada. Instituído pelo Decreto Estadual 56.449/2010, tem como objetivo aumentar a competitividade da agricultura familiar e aprimorar a sustentabilidade ambiental nos municípios paulistas mediante as seguintes ações: promover o desenvolvimento rural sustentável no Estado, ampliando oportunidades de emprego e renda, viabilização do acesso de pequenos agricultores aos mercados consumidores com a recuperação e manutenção das estradas rurais. O foco, portanto, é na iniciativa dos agronegócios realizados por organizações de pequenos agricultores (cooperativas), dando ênfase a pequenos investimentos em negócios sustentáveis. Após entendimentos mantidos com o Sindicato dos Agricultores de Araras, não há dúvidas de que a adesão ao referido programa permitirá ao município galgar novos passos com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, fortalecendo a agricultura familiar.
(Proc. 122/11) – Autoriza o Poder Executivo a promover alienação de imóveis que menciona, e dá outras providências. Emenda fl. 125. Aprovada
(VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO por 9 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS (dos vereadores Derci Tófolo e Marcelo Fachini).
A propositura tem a finalidade de obter a autorização legislativa para viabilizar a alienação de imóveis em apreço. A Administração pretende alienar os referidos imóveis mediante licitação a quem oferecer maior oferta ou permutar com outros lotes ou áreas que poderão ser desapropriadas pelo município. Os valores das alienações não poderão ser inferiores aos apurados por laudos de avaliação, que deverão proceder ao processo licitatório.
III. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Derci Tófolo (DEM) – votei favorável a emenda do vereador Eduardo de Moraes porque está bem feita, e parabéns a ele pelos estudos feitos. Recebi informações que as contas da prefeitura não andam bem, e as prioridades não estão sendo feitas. Estou descontente com esta Casa por ter aprovado o projeto sobre a desapropriação dos lotes.
Eduardo de Moraes (PP) – agradeceu a denominação do largo da Basílica comemorando um ano de sua elevação. nao
• próxima Sessão Ordinária – 22 de agosto de 2011, às 20 horas.
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