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Publicado por: Imprensa

Em Sessão Extraordinária convocada pelo presidente do Poder Legislativo, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho, para a noite da última segunda-feira (27), logo após a Sessão Ordinária, os parlamentares votaram favoráveis aos Projetos de Lei de revisão salarial aos servidores públicos municipais. Um é de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Araras e outro do Legislativo sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araras. O reajuste não se aplica aos subsídios dos vereadores, do prefeito e nem do vice-prefeito.   

Nos dois projetos, tanto do Executivo como do Legislativo, o reajuste já será repassado aos servidores na folha de pagamento do mês de abril, ou seja, entrando em vigor desde 1º de março no valor de 7%, o que corresponde 6,58% de reposição da inflação e 0,42% de reposição das perdas nos vencimentos dos servidores públicos.

A revisão aprovada também é extensiva aos proventos dos servidores aposentados e aos pensionistas de ex-funcionários públicos municipais. Os ocupantes de cargos comissionados, de ambos os poderes, também terão reajuste em seus vencimentos. Já o prefeito e os vereadores não terão aumento e continuarão com os mesmos valores estabelecidos.

Os projetos obedecem ao disposto no artigo 241 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 23 de setembro de 2013, que fixou o mês de março como “data-base” para a revisão geral dos vencimentos. A definição dos valores aconteceu em comum acordo, entre o prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho e integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras -SINDSEPA -.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA