Câmara Municipal de Araras

Publicado por: Imprensa

Durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 25 de abril, foi realizada a leitura do Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Casa, que visa regulamentar o uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo.

O projeto de resolução visa promover as adequações sugeridas no comunicado SDG nº 19/2010 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de revogar e substituir a Portaria nº 17, de 10 de janeiro de 2005, sobre o uso dos veículos oficiais da Câmara.

Conforme a resolução, o uso de veículos oficiais será autorizado pela Diretoria Administrativa e Financeira com antecedência mínima de 48 horas, mediante justificativa do nome do requisitante, destino da viagem, motivo, data e horário de saída, tempo estimado para retorno e nome dos passageiros.

Os pedidos serão atendidos conforme o critério, ficando restrito o uso dos veículos ao perímetro urbano e viagens intermunicipais.

O uso inadequado do veículo deve gerar responsabilidade civil e criminal ao responsável no momento, além de ferir decoro parlamentar.

FOTO

CREDITO: Aryana Storoli/CMA

LEGENDA: Resolução vai regulamentar o uso dos veículos oficiais do Legislativo

Renata Pinarelli

Diretora de Comunicação/ CMA

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Publicado em: 27 de abril de 2011

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Categoria: Notícias da Câmara

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