Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Entre os projetos de lei aprovados na Sessão Ordinária da última segunda-feira (13), está aquele que prevê o realinhamento e a retirada de fios inutilizados e que continuam nos postes da cidade, gerando poluição visual, dificultando o trabalho de manutenção das empresas que utilizam os demais fios e muitas vezes colocando em risco a população.
O Projeto de Lei 110/2023, de autoria do vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL), foi aprovado por todos os vereadores presentes. De acordo com o artigo primeiro, “ficam obrigadas, as empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviço de energia elétrica do Município de Araras, a alinhar os fios ou cabos dos postes, a retirar os fios ou cabos inutilizados e a notificar as demais empresas que utilizam estes postes como suporte de seus cabeamentos ou fiações, a fim de que estas também possam realizar o alinhamento ou a retirada dos fios, cabos e demais petrechos que utilizarem”.
“Muitas pessoas vem até meu gabinete reclamar da situação dos fios pendurados nos postes. É uma poluição visual terrível, fora os acidentes que já aconteceram. As empresas que fazem o cabeamento da internet deixam metros de fios enrolados nos postes, quando não cortam alguns e deixam jogados no chão. Dá nojo de ver! Então peço que essa casa de leis atenda um pedido não meu, mas dos munícipes”, justificou o proponente, o vereador Manoel Oliveira.
O projeto segue agora para o executivo e, se aprovado, passa a valer na data de sua publicação. As empresas que forem notificadas terão o prazo de 30 dias para regularizarem a situação. Se não houver o cumprimento da lei, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica será multada em 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP por cada notificação que deixar de realizar. Já para as empresas que utilizarem os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica, para suporte de seus cabeamentos, a multa será de 150 (cento e cinquenta) UFESPs, se, depois de notificada, não realizarem a manutenção de seus fios, cabos e/ou petrechos.
Também está previsto no projeto de lei, que o compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme a fim de não invadir a área utilizada por outras empresas, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e iluminação pública.
As empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica também ficam obrigadas a enviar mensalmente, ao Poder Executivo, o relatório das notificações e recebimento das mesmas. As fiações e os cabeamentos deverão ser identificados com o nome das empresas responsáveis e, em ruas arborizadas, deverão manter distância segura das árvores conforme especificações técnicas.
Publicado em: 14 de novembro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A campanha beneficente às vítimas da chuva no Rio Grande do Sul, realizada em conjunto entre a Câmara Municipal de Araras, a Associação Separados para o Senhor (ASS), a Defesa Civil, o Tiro de Guer...
Mais uma escola visitou a Câmara Municipal de Araras para atividades do programa educacional Câmara Cidadã, desenvolvido pela Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”. Desta...
A Câmara Jovem começou uma nova legislatura e já fez sua 1ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (15), pelo comando da presidente Sophia Helena Parreira Milinski. Como convidada, participou a presi...
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), foi realizado Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de S...
A Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de 58 crianças do 5º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Adriano Ademir Lombi, na manhã desta quarta-feira (15). A visita faz parte do...
Os vereadores aprovaram, na última sessão ordinária (13), seis projetos de lei que nomeiam ruas de loteamentos em Araras. Todos os projetos são de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Mu...