Publicado por: Rafael Siviero - Diretoria de Comunicação da CMA
A Câmara Municipal de Araras aprovou nesta segunda-feira (27), na 8ª sessão ordinária de 2023, o Projeto de Lei Nº 60/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui no município o programa de incentivo à doação de remédios, medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal.
A propositura, aprovada por 10 votos favoráveis, é fruto de indicação do vereador Rodrigo Soares dos Santos (PSDB) e tem como objetivo coletar doações dos itens citados e promover a distribuição à população por meio de entidades assistenciais sem fins lucrativos e previamente cadastradas.
De acordo com o projeto, as contribuições poderão ser feitas por indústrias, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras, farmácias e drogarias, em diversas apresentações e quantidades, desde que os produtos estejam dentro do prazo de validade.
O projeto prevê também que será de responsabilidade das entidades recebedoras a correta utilização dos itens doados, “inclusive exigindo os competentes receituários médicos que amparem o uso dos remédios e medicamentos”.
O vídeo da 8ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.
Desjudicialização
Outro projeto de autoria do Executivo Municipal aprovado nesta segunda-feira foi o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, que institui a política de desjudicialização no âmbito da administração pública.
Aprovada por unanimidade, a propositura visa reduzir a litigiosidade, estimular a solução adequada de controvérsias, promover a solução consensual dos conflitos, aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais e reduzir os níveis de inadimplência.
“Na busca pela pacificação de controvérsias, o processo judicial há de ser a última medida, pois implica uma lenta resolução impositiva, na qual uma das partes restará sempre perdedora. A solução amigável, sempre que cabível, é alternativa preferível, por se fundar no consenso das partes, única verdadeira forma de findar um litígio em sua causa, fomentando a harmonia social”, justificou o Executivo.
Publicado em: 28 de março de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na última segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Requerimento nº 42/2024, que diz respeito à criação de Comissão Especial de Inquérito (...
Foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 138/2023, de autoria do Executivo Municipal, e institui em Araras o Programa Mun...
Na 15ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD), que institui e inclui a festa...
Foi aprovada na última sessão ordinária a inclusão da trilha das 12 capelas no calendário oficial de Araras, por meio do Projeto de Lei nº 186/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PS...
De autoria da vereadora e presidente da Câmara, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última segunda-feira (13) o Projeto de Lei nº 192/20...
Foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, ocorrida na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 188/2023. De autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD), fica ins...