Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras tiveram que votar o Veto Total ao Autógrafo nº 110/2023, referente ao Projeto de Lei nº 83/2023, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas vinculados ao Serviço de Previdência Social de Araras (Araprev). Os vereadores aprovaram o veto, por oito votos favoráveis, dois votos contrários e ausência justificada da vereadora Elaine Brambilla (PSD).
A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD), utilizou o recurso da declaração de voto para ler a Recomendação Administrativa da 5ª Promotoria de Justiça de Araras. No documento constam todas as considerações e bases legais para a recomendação posta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) à presidente e aos vereadores eleitos. Nesse sentido, foi recomendado que se:
“mantenha o veto integral do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 83/2023, posto que a atuação em contrário poderá configurar burla à decisão proferida na ADI nº 2191711-94.2023.8.26.0000, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e nova representação ao PGJ para propositura de ADI contra a lei local eivada de vício de inconstitucionalidade formal e material.”
Antes da 37ª Sessão Ordinária, os vereadores Rodrigo Soares (PSDB), vice-presidente da mesa diretora, e Marcelo de Oliveira (Republicanos) participaram de uma reunião no plenário “Vereador Bruno Moyses Batistela” com os aposentados e pensionistas da Araprev.
“Explicamos a situação e tentamos de alguma certa forma achar um objetivo maior. Porém, infelizmente, nesse momento, nós não conseguimos e respeitamos todos os tipos [de órgãos], o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e os outros órgãos que acompanharam esse processo.”, disse o vereador Rodrigo Soares em sua declaração de voto.
O vídeo da 37ª Sessão Ordinária está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 17 de outubro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na última segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Requerimento nº 42/2024, que diz respeito à criação de Comissão Especial de Inquérito (...
Foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 138/2023, de autoria do Executivo Municipal, e institui em Araras o Programa Mun...
Na 15ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (13), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD), que institui e inclui a festa...
Foi aprovada na última sessão ordinária a inclusão da trilha das 12 capelas no calendário oficial de Araras, por meio do Projeto de Lei nº 186/2023, de autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PS...
De autoria da vereadora e presidente da Câmara, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última segunda-feira (13) o Projeto de Lei nº 192/20...
Foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araras, ocorrida na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 188/2023. De autoria da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD), fica ins...