Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (15), durante a 24ª sessão ordinária na Câmara de vereadores de Araras, o projeto de lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que veda homenagem a pessoas condenadas por atos desonestos ou de corrupção.
De acordo com o texto do projeto aprovado, fica proibida a denominação de ruas, avenidas, praças e prédios em Araras, com nome de pessoa que tenha contra si ou contra a empresa que ela faça parte, condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político, contra a economia popular, administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, contra o meio ambiente, saúde pública, condenação por lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, crimes hediondos, crime de condição analógica à de escravo, crime contra a vida, dignidade sexual, tráfico de influência, exploração sexual e de pessoas ligadas a organização criminosa, quadrilha ou bando, além de autoridades que forem declaradas indignas do oficialato.
A parlamentar Regina Corrochel explica o objetivo do projeto. “Não podemos permitir que pessoas condenadas por graves crimes contra a sociedade, sejam homenageadas em nossa cidade, por isso, a importância da aprovação deste projeto e da sanção do prefeito municipal”, destaca a parlamentar.
O projeto aprovado também impede a denominação de via ou logradouro público com nome de pessoa viva e sugere ao Executivo Municipal a regulamentação da lei no prazo de 60 dias após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Publicado em: 16 de julho de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na tarde desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Araras passou por problemas técnicos em sua rede de transmissão, rede de sistema e conexão de internet. O problema já foi resolvido, porém a...
https://www.araras.sp.leg.br/Arquivos/Downloads/79e87c56-9150-4c13-b728-e8cb3137bad0.pdf
A campanha beneficente às vítimas da chuva no Rio Grande do Sul, realizada em conjunto entre a Câmara Municipal de Araras, a Associação Separados para o Senhor (ASS), a Defesa Civil, o Tiro de Guer...
Mais uma escola visitou a Câmara Municipal de Araras para atividades do programa educacional Câmara Cidadã, desenvolvido pela Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”. Desta...
A Câmara Jovem começou uma nova legislatura e já fez sua 1ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (15), pelo comando da presidente Sophia Helena Parreira Milinski. Como convidada, participou a presi...
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), foi realizado Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de S...