Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
O projeto de lei de autoria dos vereadores, Célio Alves Pacheco (PDT) – Professor Célio – e Rodrigo Soares (PHS), aprovado por unanimidade na última segunda-feira (16), durante a 33ª sessão ordinária, proíbe a produção, comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol e de similares para empinar pipas no âmbito do município de Araras.
Não será mais permitido o uso de qualquer produto originário da mistura de cola e derivados do vidro e produtos fabricados com mistura de pó de quartzo com óxido de alumínio, material conhecido como linha chilena. “Qualquer pessoa poderá soltar pipa, o que está sendo proibido é o uso de cerol, a comercialização e a fabricação de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, não é permitido colocar nem mesmo na rabiola”, explica os proponentes, Professor Célio e Rodrigo Soares, no texto do projeto.
O uso de linha cortante pode causar acidentes graves e até fatais. A multa estabelecida em caso de descumprimento da lei é de 2 mil reais, além da apreensão dos objetos. Se a infração for cometida por menores, os pais ou responsáveis assumirão as consequências dos atos, recebendo advertência e multa.
Cabe ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura averiguar os comércios que praticam a venda de aviamentos, em caso de irregularidade, o alvará poderá ser suspenso e o estabelecimento lacrado. Em caso de constatação da fabricação dos produtos proibidos, aí a penalidade é ainda maior, além da apreensão, o valor da multa chega a 4 mil reais.
A lei sugere o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, firmar convênio com o governo do estado de São Paulo, com a finalidade de realizar ações conjuntas de fiscalização entre a Guarda Civil Municipal e as Polícias Civil e Militar.
Publicado em: 17 de setembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A campanha beneficente às vítimas da chuva no Rio Grande do Sul, realizada em conjunto entre a Câmara Municipal de Araras, a Associação Separados para o Senhor (ASS), a Defesa Civil, o Tiro de Guer...
Mais uma escola visitou a Câmara Municipal de Araras para atividades do programa educacional Câmara Cidadã, desenvolvido pela Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”. Desta...
A Câmara Jovem começou uma nova legislatura e já fez sua 1ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (15), pelo comando da presidente Sophia Helena Parreira Milinski. Como convidada, participou a presi...
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), foi realizado Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de S...
A Câmara Municipal de Araras recebeu a visita de 58 crianças do 5º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Adriano Ademir Lombi, na manhã desta quarta-feira (15). A visita faz parte do...
Os vereadores aprovaram, na última sessão ordinária (13), seis projetos de lei que nomeiam ruas de loteamentos em Araras. Todos os projetos são de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Mu...