Publicado por: Imprensa
Os vereadores de Araras aprovaram por unanimidade o envio de uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional para aprovação urgente das proposituras que compõem a chamada Reforma Política-Eleitoral.
A proposta inicial foi do vereador Breno Zanoni Cortella (PT). Segundo ele essas reformas são urgentes para aumentar a representatividade popular dos governantes brasileiros. “É importante que o legislativo municipal se posicione favoravelmente a essas reformas. São temas relevantes que estão sendo discutidos no Congresso Nacional atualmente e sua aprovação pode diminuir os gastos e restringir os meios de campanha, dando maior expressão da vontade popular nas eleições”, completa.
Há mais de 10 anos tramitam, no Poder Legislativo Federal, diversas propostas de alterações na legislação eleitoral brasileira.
De acordo com o vereador o processo político vigente, do ponto de vista legal, tem permitido a prática de distorções de vários aspectos, resultando numa cultura política que provoca a deterioração da imagem dos Poderes constituídos, especialmente do Legislativo e dificulta a expressão concreta da verdadeira vontade popular, no momento da escolha de seus representantes.
“A aprovação rápida dessa reforma eleitoral que transforme o atual processo político é urgente e necessária, exigindo-se dos parlamentares do Congresso Nacional que assumam a plena consciência e responsabilidade de verdadeiros representantes do povo brasileiro”, completa Cortella.
Os principais pontos que a Moção de Apelo considera fundamental para aprovação na Reforça Política-Eleitoral são:
1. Financiamento Público exclusivo das campanhas eleitorais, impedindo que o setor privado possa investir na eleição de determinados candidatos para defender seus próprios interesses em detrimento do interesse público e causar grandes danos nas finanças públicas;
2. Transparência nas contas eleitorais, disponibilizando na Internet o fluxo de caixa das campanhas e rigor na fiscalização da arrecadação e de gastos;
3. Estabelecimento da fidelidade partidária, para acabar com o verdadeiro mercado de mudanças de partido que hoje ocorre, estruturando regras de impedimento de mudanças de partido pelos eleitos e maiores prazos de filiação para registro de candidaturas;
4. Voto em lista pré-ordenada nas eleições para os cargos proporcionais, para valorização dos partidos e candidatos apresentados, bem como, para a despersonalização do voto que gera o clientelismo e relações ilegítimas entre o eleitor e os eleitos. Estabelecendo, inclusive, para a composição da lista, critérios democráticos de escolha e composição dos candidatos;
5. Criação do instituto de federação partidária em substituição as coligações na eleição proporcional, que atualmente gera grandes distorções na vontade do eleitor;
6. Proibições na campanha: da distribuição de brindes, camisetas, bonés, etc; da realização de “showmícios” com artistas e grupos musicais; da utilização de outdoors e espaços publicitários comerciais; da propaganda de muros; de telemarketing; da veiculação de publicidades na mídia impressa; da utilização de imagens fora de estúdio na propaganda na televisão.
“A Reforma Política deve ser baseada na Democracia e na busca de maior legitimidade dos eleitos, a fim de estabelecer a construção da cidadania do povo brasileiro. Assim, torna-se matéria urgente e necessária, na crença de o povo brasileiro poder, de fato, expressar sua vontade no momento de escolha de seus representantes”, conclui Cortella.
Uma cópia da Moção de Apelo foi enviada ao Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros; ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Aldo Rebelo; ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Antonio Carlos Biscaia; e a todas as lideranças de bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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