Publicado por: Nilsinho Zanchetta - Diretoria de Comunicação da CMA
Os vereadores presentes na 6ª sessão extraordinária de 2022, na última segunda-feira, dia 19 de dezembro, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei que trata sobre o Código Tributário do Município de Araras. As vereadoras Deise Aparecida Olimpio de Oliveira e Maria do Socorro Paiva de Souza não puderam comparecer à sessão e justificaram suas ausências.
Com a aprovação pelos parlamentares, fica alterado o inciso terceiro do artigo 68 da Lei, que na prática concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatórios do imóvel.
Com isso, o Município se adequa à Constituição Federal, que já garante a imunidade para as denominações religiosas. A legislação vigente já garantia a imunidade tributária a templos religiosos, de forma a proteger a liberdade de crença, porém apenas em caso de imóveis próprios.
Para os vereadores, as igrejas têm um papel relevante junto à sociedade ararense e a isenção no IPTU vai voltar para a comunidade em ações sociais.
Publicado em: 20 de dezembro de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Na tarde desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Araras passou por problemas técnicos em sua rede de transmissão, rede de sistema e conexão de internet. O problema já foi resolvido, porém a...
https://www.araras.sp.leg.br/Arquivos/Downloads/79e87c56-9150-4c13-b728-e8cb3137bad0.pdf
A campanha beneficente às vítimas da chuva no Rio Grande do Sul, realizada em conjunto entre a Câmara Municipal de Araras, a Associação Separados para o Senhor (ASS), a Defesa Civil, o Tiro de Guer...
Mais uma escola visitou a Câmara Municipal de Araras para atividades do programa educacional Câmara Cidadã, desenvolvido pela Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”. Desta...
A Câmara Jovem começou uma nova legislatura e já fez sua 1ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (15), pelo comando da presidente Sophia Helena Parreira Milinski. Como convidada, participou a presi...
Durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na última segunda-feira (13), foi realizado Ato Solene em comemoração aos 100 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado de S...