Publicado por: Imprensa
Zé Bedé defende Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Vereador faz mais uma indicação reforçando a necessidade da regulamentação da legislação em Araras
O vereador Carlos José da Silva Nascimento (Zé Bedé), do Partido dos Trabalhadores, apresentou mais uma indicação neste mês, pedindo para que o prefeito Dr. Nelson Dimas Brambilla, envie para Câmara, o projeto que regulamenta a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Araras.
Em agosto do ano passado, ele já havia apresentado a mesma indicação, inclusive, encaminhando exemplos de outros municípios que aderiram à nova legislação.
O vereador defende que a regulamentação da lei será um grande avanço para o município, porque visa a desburocratização para legalização de empresas, desoneração de tributos e desenvolvimento, promovendo inovação e oportunidades de negócios para as micro e pequenas empresas.
A legislação prevê uma série de facilidades tributárias, como isenção e redução na carga de impostos, além de simplificar a abertura e manutenção de empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas, criando facilidades no acesso ao crédito, incentivando a inovação e novas oportunidades.
“É inquestionável a grande contribuição das Micro e Pequenas empresas no desenvolvimento econômico das cidades e as dificuldades que estas enfrentam nas questões jurídicas na sua instalação e manutenção, por isso, defendo que essa lei seja regulamentada o mais rápido possível”, comentou o vereador.
A Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, foi fundada na Lei Complementar 123/06, a qual assegura o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e preferencial às micro empresas e empresas de pequeno porte no município.
De acordo com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), atualmente 151 municípios já implantaram a Lei Geral no Estado de São Paulo e 2.272 no país.
O vereador acredita que em breve, Araras também fará parte desta estatística. “Conversei com o prefeito na última sexta-feira (4) e ele disse que essa indicação será atendida, porque também é de interesse da administração em ajudar os micro e pequenos empresários”, enfatizou Zé Bedé.
Os municípios devem regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, porque muito embora muitos artigos da Lei já estejam valendo para a União, Estados e Municípios, alguns artigos necessitam de regulamentação local.
Compras públicas
Outro ponto importante citado pelo vereador é que a lei desonera e racionaliza os impostos, e fixa o limite preferencial para compras públicas juntos às micro e pequenas empresas, incentivando o associativismo, estimulando o acesso ao crédito e a capitalização. “A Prefeitura pode determinar um valor, onde prioriza empresas de Araras na participação das licitações, com isso, beneficia os micro empresários locais e o dinheiro fica em nossa cidade, gerando renda e emprego para nossa população”, observou.
Para muitos microempresários, essa será uma grande conquista para o comércio e pequenas empresas. “É difícil concorrer com grandes empresas de outras cidades. Elas vêem e muitas vezes por falta de serviço acabamos trabalhando para elas, e o pior, correndo o risco de não receber”, desabafou o construtor Manuel Moraes Magalhães, proprietário da Construtora Magalhães Carvalho.
O presidente da Coopevil (Cooperativa da Construção Civil de Araras), Vagner Teodoro também falou que o projeto vai favorecer a distribuição de renda e permitir que o dinheiro fique em Araras.
Ele comenta que fixando um valor, onde apenas empresas de Araras podem participar, a cooperativa terá mais chances de concorrer e de ser contemplada, distribuindo o valor recebido com todos seus cooperados. “Já quando ganha a licitação uma empresa grande de outra cidade, a maior parte do dinheiro fica com o empresário, que investe em sua cidade. Com certeza, isso precisa mudar, por isso, é importante esse projeto”, reiterou o presidente da Coopevil.
Assessoria do Vereador
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