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A vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), assim como os vereadores Eduardo Elias Dias – Dú Segurança (PHS) e Mário Corrochel Neto - Bonezinho (PP) votaram contra o Projeto de Lei Complementar PM nº 5/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Integrantes dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araras (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Os vereadores que votaram contra participaram das duas Audiências Públicas realizadas para discussão do Estatuto dos Servidores e vinham analisando o projeto até que, na semana passada, chegou a notícia de que o Executivo contemplaria algumas das emendas até então propostas e discutidas pelos vereadores.

Na pauta da sessão de segunda-feira, o vereador Bonezinho esclarece que chegou a protocolar duas emendas para o novo Estatuto, referentes ao quinquênio e a sexta parte (período de 2005 a 2013).

O artigo 107 do Estatuto foi objeto de proposta de emenda da vereadora Anete, que acabou sendo recepcionada na mensagem modificativa enviada pelo Executivo. O artigo estabelece que não farão jus as faltas abonadas, previstas no artigo anterior, o servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão e os admitidos em caráter temporário, salvo lei específica. 

Outros casos que geraram dúvidas continuaram sendo analisados pelos vereadores até o momento da votação, como o da emenda ao artigo 144.  O mesmo estava sendo discutido pelos três vereadores, que chegaram a propor modificação. Conforme a redação original deste artigo, “pela participação em Comissões ou Grupos de Trabalhos Especiais, de deliberação coletiva, o servidor público perceberá gratificação de até 100% (cem por cento) do valor do seu vencimento, observada, para fixação do percentual, o grau de responsabilidade, a natureza e a importância do trabalho, o nível técnico e profissional de conhecimento exigido para o seu exercício e sua relevância para consecução dos objetivos institucionais da Administração”.

Para os vereadores o artigo 144, que tal como redigido, dentro do projeto original, um diretor, em cargo de comissão, por exemplo, com um salário em torno de R$ 4 mil, poderia vir a receber até R$ 8 mil para atuar nestas comissões ou em grupos de trabalho. Não havia esclarecimentos sobre o limite percentual de servidores comissionados nesses grupos, sendo que os valores do Estatuto até então vigente era de 50% sobre os vencimentos. Portanto, os vereadores consideravam abusiva essa mudança.

Por fim, na Mensagem Modificativa, enviada pelo Executivo, o artigo 144, voltou na forma de emenda com a seguinte redação: “pela participação em Comissão ou Grupo de Trabalho Especial, de deliberação coletiva, o servidor público que presidi-la perceberá gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do menor vencimento da Prefeitura Municipal de Araras, e os demais membros, sempre que exercerem efetivamente as atividades, terão direito a receber 1/30 (um trinta avos) por dia, limitando-se o valor total devido no mês à gratificação estabelecida ao Presidente”.

Segundo a Diretoria a Legislativa, "o ofício de nº 269/2013, com a Mensagem Modificativa do Executivo, foi protocolado na Câmara no dia 26, às 12h10, sendo anexado ao processo à disposição de todos os edis". 

Diante dos fatos, a vereadora Anete, assim como os vereadores Du e Bonezinho, por não terem participado de discussões relativas à elaboração da mensagem modificativa, decidiram pedir vistas, com a possibilidade de que o Estatuto fosse votado em outra ocasião.

O pedido de vistas foi colocado em votação no plenário e foi negado pela maioria dos vereadores. Diante da impossibilidade de prorrogarem a votação para melhor análise das emendas que chegaram exatamente na tarde em que o projeto ia ser votado, os vereadores Du, Bonezinho e vereadora Anete não se sentiram embasados para realizar uma votação consciente e segura. Como também não podiam se abster da votação, decidiram ser contrários ao projeto e às emendas.

Respeitando a decisão dos que foram favoráveis, a vereadora Anete, assim como os vereadores Du e Bonezinho, justificaram que jamais colocariam em risco alguns dos direitos observados no projeto em trâmite e que passará a vigorar. “O nosso pedido de vistas foi no sentido de analisar melhor as mudanças que seriam promovidas pelas emendas, o que seria possível em tempo hábil. Diante da impossibilidade disto acontecer, não tínhamos como votar sem uma leitura atenta da mensagem, contendo as tais emendas. O nosso sentimento é de termos agido com responsabilidade acima de tudo”, declararam os vereadores.

Legenda: Vereadores no plenário momentos antes da votação do Estatuto

Crédito da foto: Duda Gonçalves

Crédito do Texto: Duda Gonçalves e Thiago Marquezin

Assessores do vereador Du Segurança e da Vereadora Anete Casagrande