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Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram na segunda-feira (3), durante a 40ª Sessão Ordinária, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, Projeto de Lei 163/2025.
O projeto, de autoria da vice-presidente, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), assegura a validade indeterminada dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no Município de Araras.
“O DM1 é uma doença crônica, irreversível e autoimune, que exige acompanhamento permanente, mas não apresenta possibilidade de cura. Assim, obrigar pacientes a renovar laudos médicos periodicamente para comprovar uma condição vitalícia constitui burocracia desnecessária, que apenas dificulta o acesso a direitos e benefícios legalmente assegurados, além de sobrecarregar o sistema de saúde com consultas repetitivas sem finalidade prática”, afirma a autora.
Dessa forma, o projeto estabelece ainda que, o laudo de que trata a Lei poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde, observados os requisitos previstos na legislação pertinente, e poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhado do seu original, em conformidade com a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Julia Peixoto
Jornalista/CMA
Publicado em: 03 de novembro de 2025
Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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