Redes Sociais:
Na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de setembro, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Lei nº 80/2024, que institui a prevenção e punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado.
É considerada pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio de desonrar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
O Projeto de Lei nº 80/2024 é de autoria da vereadora e presidente da Câmara, Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD). Durante a sessão camarária, ela defendeu a existência de instrumentos para prevenir e coibir atitudes como pichação e vandalismo. Além disso, relembrou ocorrências de vandalismo e pichação em Araras, principalmente ligadas à frase “a terra é plana”.
De acordo com o projeto aprovado, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o patrimônio público ou pichação contra os bens públicos ou patrimônio privado, implicará ao seu causador aplicação de advertência verbal e multa de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). Já na primeira reincidência, a multa será de 15 UFESPs, e na segunda reincidência, multa de 30 UFESPs.
O valor arrecadado da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura.
Também foi aprovada uma emenda supressiva que retirou o artigo 4º do projeto. “A emenda visa adequar o projeto de lei aos apontamentos da diretoria jurídica e também da comissão de justiça e redação”, explicou a presidente da Casa.
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 07 de outubro de 2024
Publicado por: João Paulo Rissi - Diretoria de Comunicação CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
As informações já foram solicitadas pela Câmara e, até o momento, os órgãos competentes (Prefeitura e Salusmed) não deram retorno. Assim que a Câmara for comunicada, nossos canais oficiais se...
A Procuradoria Especial da Mulher, em parceria com a Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado, traz, para a 5ª Corrida do Batom, o ônibus “SP por Todas” com atendimentos a mulheres a partir...
Na noite de quinta-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal homenagearam professores do município de Araras, em sessão solene que faz referência ao Dia do Professor, que é comemorado no dia 15...
Na tarde de quinta-feira (16), a Escola Legislativa “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto”, em parceria com a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), campus Araras, realizou a palestra “Zoológico...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras entregaram o Diploma de Médico Destaque “Dr. Francisco Nucci Neto” na noite de terça-feira (14), em sessão solene, em referência ao Dia do Médico, que se...
A Câmara Municipal aprovou, na 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que elimina o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 274, de 10...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.48 | Desenvolvido por: Sino Informática.
