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Vereadores aprovam publicação de repasses financeiros a entidades no Diário Oficial do Município


Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram, na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 111/2025. Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação mensal, no Diário Oficial do Município, ou em meio eletrônico oficial, a relação dos repasses financeiros realizados pelo Município de Araras a entidades, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.

O projeto determina que o Poder Executivo faça a publicação das seguintes informações:

  1. A origem do recurso, especificando se é municipal, estadual, federal ou oriundo de emendas parlamentares.
  2. O valor total repassado no período.
  3. A finalidade do recurso, indicando a destinação prevista para sua utilização.
  4. O nome completo da entidade beneficiada, com CNPJ.
  5. Entre outras informações que forem consideradas relevantes.

Os autores do Projeto de Lei nº 111/2025 são a vice-presidente da Câmara, a vereadora Mirian Vanessa Pires Franzini (PSD), e o vereador Donizeti Lima (PP).

 

Guilherme Hansen

Jornalista/CMA


Publicado em: 25 de agosto de 2025

Publicado por: Vinícios Franzoni - Diretoria de Comunicação CMA

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Categoria: Notícias da Câmara

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