Redes Sociais:
Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, que adiciona um parágrafo sobre a licença-maternidade na Lei Complementar nº 31/2013, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Araras.
No artigo nº 86, da seção sobre licença à gestante, consta a concessão de licença-maternidade por 180 dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 foi adicionado ao artigo o § 4º, cujo texto é: “A servidora deve, mediante Atestado Médico, informar a data do início da licença maternidade, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste”.
O projeto de lei complementar tem por objetivo a adequação da legislação do servidor público de Araras à redação da Consolidação das Leis do Trabalho. “O nosso Estatuto do Servidor não previa, então a partir da aprovação dessa lei, passa a dispor também igual à CLT.”, explicou a presidente Mirian Vanessa Pires (PSD).
Eliane Pessotto
Jornalista / CMA
Publicado em: 05 de setembro de 2023
Publicado por: Bruno Henrique Pinto - Diretoria de Comunicação da CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na terça-feira (4), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 do município. A aprese...
A Câmara Municipal de Araras lançou na terça-feira (4), a campanha “Conscientiza”, com o intuito de difundir as ações de conscientização realizadas pelo Poder Legislativo ararense por meio da Ecocâ...
Durante a 40ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (3), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, os vereadores da Câmara Municipal receberam o orador Geraldo Aparecido Tofolo, a co...
O orador Fábio Rafael Ramos esteve na Tribuna Livre durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (3). Os temas de sua fala foram repasses financeiros para a saúde e IFA (Incentivo...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que denomina de Orlando Franzini a Ala da Mesa Diretora da Câmara Municipal d...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), suplente de s...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.
