Redes Sociais:
Nesta segunda-feira (04), um projeto de lei de autoria do poder executivo municipal, foi apreciado em plenário, obtendo a votação de maioria favorável entre os parlamentares.
A propositura prevê a renegociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e lotes urbanizados – REFIS HABITACIONAL, destinados a quitação e regularização dos imóveis exclusivamente para uso residencial adquiridos através dos programas habitacionais implantados pela municipalidade e pela extinta EMHABA – Empresa Municipal de Habitação de Araras, não se aplicando aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, CDHU e COHAB ou outras instituições financeiras.
Com a nova lei municipal, os parcelamentos poderão atingir até duzentas parcelas, desde que o valor mínimo da parcela seja R$ 50,00 (cinquenta reais).
Muitas famílias foram beneficiadas pelos programas da EMHABA e infelizmente algumas estão passando por problemas econômicos. Os impactos causados pela pandemia da covid-19 ainda agravaram o cenário destes proprietários.
Com a nova legislação, surge uma oportunidade de regularização dos débitos perante o município.
Para maiores informações, os munícipes podem contatar a Secretaria Municipal da Fazenda, no telefone (19) 3547-3025 ou ainda o Ganha Tempo de Araras, no (19) 3542-7001.
A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 13 de outubro, às 18h.
Publicado em: 05 de outubro de 2021
Publicado por: Equipe de Imprensa Oficial - CMA
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública, na terça-feira (4), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 do município. A aprese...
Na noite de segunda-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram para a 7ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, estava o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria...
Durante a 40ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (3), no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela, os vereadores da Câmara Municipal receberam o orador Geraldo Aparecido Tofolo, a co...
O orador Fábio Rafael Ramos esteve na Tribuna Livre durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (3). Os temas de sua fala foram repasses financeiros para a saúde e IFA (Incentivo...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que denomina de Orlando Franzini a Ala da Mesa Diretora da Câmara Municipal d...
Foi aprovado, durante a 40ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do vereador Lúcio Bitencourt de Andrade – Casa Bela (Podemos), suplente de s...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.50 | Desenvolvido por: Sino Informática.
