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O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que incentiva o pagamento de débitos com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – Saema – sem incidência e multa, juros e honorários advocatícios, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na Sessão Ordinária realizada na última, segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Araras.

A propositura apreciada pelos parlamentares permite agora que os munícipes, que possuem dívidas com o Saema, possam pagá-las em até 200 vezes, cujo valor mínimo da prestação é de R$ 10,00.

De acordo com a justificativa do prefeito municipal de Araras, Pedro Eliseu Filho, no projeto, essa medida será bom para o contribuinte e para o Saema. “A gente sabe que todo mundo gosta de ficar com as contas de casa em dia, agora o trabalhador terá a chance de quitar a dívida e continuar recebendo a água em casa, um bem tão precioso e fundamental para as nossas vidas e, por outro lado, a autarquia vai recuperar suas receitas, algo que não vinha acontecendo em razão do valor alto das prestações de acordo anteriores”, justifica.

Vale ressaltar que a adesão no programa é de livre escolha do consumidor, o qual terá que respeitar os termos propostos no acordo de cada caso. No entanto, se o contribuinte descumprir as exigências impostas, implicará na exclusão do programa e a divida continuará ativa.

Durante a Sessão, todos os vereadores elogiaram o projeto do Executivo e foram unanimes em dizer que “agora os munícipes terão condições de honrar com o pagamento de suas dívidas e todos continuarão tendo água em casa, o bem mais precioso da vida”, disseram.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA