Redes Sociais:
A Câmara Municipal realizou na tarde de quinta-feira (17) sua 8ª Sessão Extraordinária, na qual foi apresentado pela Comissão de Justiça e Redação Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, instituindo o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de Administrativos no município de Araras. A aprovação do Substitutivo se deu por oito votos favoráveis e três contrários.
O texto votado substituiu o Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamentava a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária. A proposta procurava adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que trata do mesmo tema.
A diretoria jurídica da Câmara apresentou parecer contrário ao Projeto original, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) questionou a constitucionalidade da Lei Federal e a possibilidade de Estados e municípios apropriarem-se de débitos de terceiros e usarem depósitos judiciais para quitar dívidas, como, por exemplo, de pagamentos de precatórios.
Frente à situação, a Comissão elaborou o Substitutivo ao Projeto de Lei, cujo teor foi analisado positivamente pelo setor jurídico do Legislativo.
Além de criar o Fundo, o Projeto estabelece a instituição de crédito no qual o mesmo será mantido (Banco do Brasil S. A.) e determina que sua regulamentação e manutenção sejam por meio de Decreto do Executivo, no prazo de até 60 dias após a sanção e a publicação da Lei.
O Projeto aprovado será encaminhado na forma de autógrafo para eventual sanção e promulgação do prefeito.
Publicado em: 18 de dezembro de 2015
Publicado por: Imprensa
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Escola Legislativa de Araras “Vereador Dr. Francisco Nucci Neto” está com as inscrições abertas para a composição das novas legislaturas da Câmara Jovem e da Câmara Mirim. As escolas públicas e p...
A Procuradoria da Criança e do Adolescente promoveu, na quinta-feira (19), palestra com o tema “Tráfico de seres humanos, pedofilia e aliciamento digital”, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batist...
Os servidores da Câmara Municipal de Araras receberam, na quarta-feira (18), uma capacitação imersiva promovida pelo professor Roberto Sachs com o tema 'como seu perfil comportamental impulsiona a...
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras se reuniram, na segunda-feira (16), no prédio do Poder Legislativo, com os representantes do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ar...
Os vereadores aprovaram, durante a 7ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 8/2026, que institui e inclui no calendário oficial do município de Araras a Semana Mu...
A Câmara Municipal de Araras recebeu, na sexta-feira (6), a visita do presidente do Poder Legislativo da cidade de Luiz Antônio, o vereador Valmir Oliveira Carneiro de Mesquita – Valmir Fiu Fiu (PP...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Versão: 1.0.0.56 | Desenvolvido por: Sino Informática.
