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A Câmara Municipal de Araras celebrou na manhã de terça-feira (9) protocolo de intenções com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras - Sindsepa. O acordo firmado visa garantir ao Sindicato informações sobre o trâmite de processos legislativos de seu interesse. O Sindsepa solicitou o recebimento de proposituras sobre servidores públicos e a Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras).

O protocolo de intenções foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Breno Cortella (PT) e pelo presidente do Sindsepa, José Raul dos Santos. Também participaram da cerimônia o tesoureiro do Sindicato, José Luiz Vitor e a diretora legislativa, Gleicy Kelli Zaniboni Marques da Silva.

A partir de agora, a Câmara enviará cópia ao Sindicato de todos os projetos de lei complementar e ordinária, propostas de emendas à lei orgânica, projetos de resolução e decretos legislativos nesses dois assuntos apontados pelo Sindsepa. O Sindicato poderá apresentar manifestação por escrito sobre o assunto, que será juntada no respectivo processo legislativo.

Essa medida está prevista Resolução nº 9/2013, que criou o programa "Câmara Participativa" e foi regulamentada pelo Ato da Mesa nº 21/2014. Ofícios do presidente da Câmara foram enviados para todas as entidades e associações cadastradas na Câmara para informar dessa novidade. Qualquer instituição pode requerer à Câmara o acompanhamento de processos legislativos em assuntos de seu interesse. Para isso, precisa manifestar sua vontade e preencher requerimento padrão na Diretoria Legislativa.

Para o presidente do Sindsepa José Raul dos Santos esse protocolo é de extrema importância para a categoria dos servidores públicos. “Teremos mais agilidade a informação para que possamos saber o que está sendo proposto aos servidores da prefeitura, câmara e autarquias”, completou.

O presidente da Câmara ressaltou a importância da medida para estabelecer diálogo com a comunidade e para propagar as matérias em trâmite no Poder Legislativo. Breno contou que a ideia surgiu de uma iniciativa similar do Instituto do Legislativo Paulista (ILP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. "Muitas vezes, o que está tramitando na Câmara é de interesse de grupos organizados da sociedade, os quais podem inclusive ajudar na análise dos parlamentares sobre determinado tema, garantindo transparência, controle social e democratização do processo legislativo”, aponta o presidente.

O protocolo tem duração de dois anos, com possibilidade de sucessivas renovações e não implica a transferência de valores entre nenhuma das partes.