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            A Câmara Municipal de Araras aprovou na 8ª Sessão Ordinária o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo de Oliveira (PRB) que dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e em braile nos shopping centers e agências bancárias localizadas no município.

            A sinalização tátil e em braile trata-se de caracteres e figuras em relevo que informam, indicam e direcionam as pessoas com deficiência visual, proporcionando condições adequadas à segurança da acessibilidade autônoma.

            Conforme o projeto, nenhuma construção ou reforma de shopping centers ou agências bancárias no âmbito do Município será licenciada se o projeto não contemplar a lei. O descumprimento acarretará multa no valor de R$ 10.070,00, sendo que, em caso de reincidência, a mesma será cobrada em dobro. Persistindo a infração, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento suspenso até que se cumpra a lei.

            A proposta contempla a possibilidade de regulamentação por parte do Poder Executivo através de decreto específico, no prazo de 90 dias. Prevê ainda, a disponibilidade financeira para a execução da lei.

            Segundo o vereador a proposta visa permitir aos deficientes visuais acessibilidade aos shopping centers e agências bancárias.  “O município de Araras está distante de se adequar às necessidades que visem à acessibilidade em grandes centros comerciais, entendendo que todos os centros comerciais, prédios e logradouros públicos devem garantir os direitos e o respeito às pessoas com deficiência visual ou motora”, afirmou Marcelo de Oliveira.

            O projeto aprovado seguirá para análise do prefeito Nelson Dimas Brambilla para eventual sanção e promulgação ou veto.