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Lei complementar foi sancionada e será pública pela imprensa oficial nesta terça-feira (24)
Depois de quase uma década, o servidor público municipal de Araras passará a contar com um novo Estatuto, que foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de agosto e sancionado pelo prefeito Nelson Dimas Brambilla, nesta segunda-feira (23).
A Lei Complementar que institui o novo regime jurídico dos servidores públicos da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo passa a valer a partir desta terça-feira (24), quando será publicada na imprensa oficial.
Para a atual administração, a preocupação foi sempre garantir a estabilidade necessária aos servidores, acompanhadas dos justos direitos em troca dos serviços prestados.
“É um resgate da administração pública perante a retirada dos direitos que ocorreu no Estatuto anterior, como o quinquênio, a sexta parte e outros benefícios que acabaram gerando dois tipos de servidores, os que tinham direito e os que após a promulgação do último documento deixaram de receber esses benefícios, ocasionando uma disparidade nos salários”, disse o prefeito Brambilla.
Entre outras mudanças que constam no novo Estatuto, uma delas está ligada aos servidores da Guarda Municipal e do Quadro de Magistério que serão regulamentados por Estatuto próprio, instituído por legislação municipal, aplicando-se em todo caso os termos do presente Estatuto, nos aspectos em que a lei própria não contrariar ou regular.
As últimas alterações no Estatuto do Servidor Público Municipal de Araras foram feitas no final de 2004.
Informações Secom/PMA
Publicado em: 26 de setembro de 2013
Publicado por: Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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