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Foi aprovado na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria dos vereadores Manoel de Oliveira dos Santos Filho (PL) e Maria do Socorro Paiva da Souza (União Brasil), que institui a “Semana Municipal pela Vida” na cidade de Araras.
A principal finalidade da Semana Municipal é divulgar a importância da proteção integral ao nascituro (feto), e ela deve ser realizada no mês de outubro de cada ano, no período de comemoração do Dia das Crianças (12 de outubro).
Além disso, a semana tem como objetivos:
– Abordar o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar ao nascituro,
com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
- Alertar que nenhum nascituro será alvo de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na
forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, à expectativa dos seus
direitos.
- Informar sobre as políticas públicas que o nascituro deficiente tem à sua
disposição.
- Divulgar a importância do planejamento familiar;
- Listar benefícios como o acesso à nutrição adequada, à atenção humanizada
na gravidez, no parto e no puerpério, além de atendimento pré-natal, perinatal e
pós-natal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O vídeo da 7ª Sessão Ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara.
Guilherme Hansen
Jornalista/CMA
Publicado em: 19 de março de 2024
Publicado por: Eduarda Peccinatti - Diretoria de Comunicação da CMA
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Categoria: Notícias da Câmara
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