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O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o engenheiro Celso Aparecido Canassa, compareceu perante o plenário nos termos do artigo 299 do Regimento Interno e do artigo 26 da Loma (Lei Orgânica do Município de Araras) durante a 14ª Sessão Ordinária. O tema abordado foi iluminação pública do município.

Canassa falou sobre a responsabilidade da Prefeitura em fazer a manutenção da iluminação pública desde o mês de janeiro deste ano e dos problemas que vem enfrentando devido às inconformidades deixadas pela empresa Elektro. "A Elektro deixou 53% do serviço de manutenção atrasado, o que equivale a mais de 10 mil pontos de iluminação com problema", disse.

Os vereadores apartearam o secretário com vários questionamentos sobre a forma de atendimento aos munícipes, e solicitaram mais agilidade no atendimento do telefone 156, disponibilizado pela Prefeitura, para os casos de vandalismo nos pontos de iluminação e, principalmente, cobraram agilidade nos reparos da iluminação pública.

Decisão da Aneel

Caberá ao município os serviços de manutenção e reposição de lâmpadas, braços, luminárias, reatores e relés, trazendo benefícios à população. A medida da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 149-A e conforme Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, transfere aos municípios a competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". A manutenção do postes continua sendo de responsabilidade das distribuidoras de energia.

Para realização do serviço, a Prefeitura contratou a empresa Tecnolumen Iluminação Urbana Ltda., de Ribeirão Preto, vencedora da licitação realizada em dezembro de 2014.